TJSC - 5028763-64.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 20:11
Baixa Definitiva
-
29/08/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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27/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
26/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
25/08/2025 16:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
25/08/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 15:45
Juntada de Certidão
-
23/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
21/08/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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15/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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14/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028763-64.2024.8.24.0090/SC AUTOR: JOCELIO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO (OAB RS113835) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
13/08/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
13/08/2025 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 03:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 03:08
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 08:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> FNSNIFP
-
12/08/2025 08:40
Transitado em Julgado
-
12/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
08/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
07/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
21/07/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
15/07/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
14/07/2025 20:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
14/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 19:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/07/2025 12:59
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente
-
14/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
11/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028763-64.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: JOCELIO SOARES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO (OAB RS113835) EMENTA RECURSO INOMINADO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DESCABIMENTO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE QUE TEM INÍCIO COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO À PRÓPRIA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA.
LAPSO NÃO DECORRIDO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma.
Sra.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95), e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, verbas, todavia, suspensas por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 19:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 12:57
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5028763-64.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 530) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: JOCELIO SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO (OAB RS113835) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 21:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 19:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 530
-
24/02/2025 09:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (21/02/2025). Guia: 9169653 Situação: Baixado.
-
24/02/2025 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9169653, Subguia 5059938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 297,96
-
17/02/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
15/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/02/2025 09:20
Link para pagamento - Guia: 9169653, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5059938&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5059938</a>
-
11/02/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9637536, Subguia 4981287
-
11/02/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 28/01/2025 13:23:31)
-
11/02/2025 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 9169653, Subguias 4981285, 4981286
-
11/02/2025 04:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 28/01/2025 13:23:18)
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/01/2025 13:23
Juntada - Guia Gerada - JOCELIO SOARES DA SILVA - Guia 9637536 - R$ 685,36
-
28/01/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2025 09:35
Decisão interlocutória
-
24/01/2025 08:24
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
18/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 14:59
Gratuidade da justiça não concedida
-
17/12/2024 12:37
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
27/11/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 16:34
Decisão interlocutória
-
26/11/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
-
22/11/2024 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
19/11/2024 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9169653, Subguia 4710960
-
19/11/2024 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 04/11/2024 15:24:19)
-
05/11/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/11/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 9169653 Situação: Em aberto.
-
04/11/2024 15:24
Juntada - Guia Gerada - JOCELIO SOARES DA SILVA - Guia 9169653 - R$ 954,63
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04/11/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/10/2024 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
08/10/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/10/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/10/2024 15:40
Julgado improcedente o pedido
-
07/10/2024 14:42
Conclusos para julgamento
-
07/10/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
26/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/09/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
04/09/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
29/08/2024 21:07
Juntada de Petição
-
13/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2024 20:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/07/2024 12:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 12:36
Concedida a tutela provisória
-
19/07/2024 12:32
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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