20/08/2025 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/08/2025 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5063570-55.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2
20/08/2025 10:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50635705520258240000/TJSC
11/08/2025 14:48

Expedição de ofício
09/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 15:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036156-97.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 79, 80, 99
22/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013348-93.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: TERESINHA FATIMA FACHINI CAVALETTIADVOGADO(A): LETICIA WOLFF CORREA (OAB SC032048)ADVOGADO(A): Roger Jensen Pabst (OAB SC032454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.

Diante da divergência existente entre as partes quanto ao valor devido, os autos foram encaminhados à contadoria.

Os autos vieram conclusos.

Diante da concordância tácita do exequente, torna-se imperativo o acolhimento da impugnação do devedor, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença pare reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o montante nela indicado (R$ 45.496,94) como sendo aquele efetivamente devido.

Sem condenação de custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO NA ORIGEM.

RECLAMO DA CREDORA.

PLEITEADA A CONDENAÇÃO À MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO.

INVIABILIDADE.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INADIMPLEMENTO NÃO VOLUNTÁRIO NAQUELE MOMENTO.

MULTA INCABÍVEL.

OBRIGAÇÃO AFASTADA.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO.

INSUBSISTÊNCIA.

APURAÇÃO REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PLANILHA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

DÍVIDA ADIMPLIDA.

SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001972-49.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023).

Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito, acrescido das custas finais, se for o caso.

Para o caso dos valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, § 1º, da CF/88.

Devidamente comprovado o recebimento da requisição, arquivem-se os autos até o pagamento.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores.

Cumpra-se.

Intimem-se.
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03FP
14/05/2025 13:31

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
14/05/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão - 08/05/2025 18:48:09)
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:03

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03FP
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 15:25

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
21/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:55

Despacho
25/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:10

Determinada a intimação
05/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:44

Decisão interlocutória
07/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA FATIMA FACHINI CAVALETTI. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

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