TJSC - 5005826-75.2023.8.24.0064
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005826-75.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50099097120228240064/SC)RELATOR: Fábio Nilo BagattoliRÉU: FABIANO BERNARDES CARDOSOADVOGADO(A): ROBSON FURTADO DE FARIAS (OAB SC004533)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 12/09/2025 - Decisão interlocutória -
06/08/2025 11:27
Juntada de Petição
-
29/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
19/07/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
19/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 143
-
11/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
11/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
10/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
-
10/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
09/07/2025 18:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
09/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/07/2025 18:04
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 17:54
Juntada de peças digitalizadas
-
09/07/2025 17:49
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4641031 - FABIANO BERNARDES CARDOSO
-
17/06/2025 01:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
09/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
09/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
06/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
06/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
05/06/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
05/06/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
05/06/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 14:53
Juntada de Petição
-
05/06/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
05/06/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
05/06/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
05/06/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
05/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/06/2025 13:47
Decisão interlocutória
-
05/06/2025 13:17
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 11/09/2025 17:45. Refer. Evento 102
-
04/06/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/06/2025 10:41
Juntada de Petição
-
13/05/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 113
-
12/05/2025 01:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 12/05/2025
-
07/05/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
07/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
07/05/2025 16:34
Expedição de ofício
-
07/05/2025 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO
-
07/05/2025 14:45
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
25/04/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
25/04/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
25/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2025 14:32
Decisão interlocutória
-
24/04/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 17:46
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/06/2025 14:00
-
24/04/2025 17:44
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/04/2025 17:30. Refer. Evento 77
-
24/04/2025 17:31
Juntada de Petição
-
25/03/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
07/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 16:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
-
25/02/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
25/02/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
25/02/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA
-
25/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
25/02/2025 16:30
Expedição de ofício
-
25/02/2025 16:24
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
25/02/2025 16:21
Juntada de peças digitalizadas
-
25/02/2025 16:18
Juntada de peças digitalizadas
-
01/10/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
21/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
11/09/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
11/09/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
11/09/2024 14:41
Decisão interlocutória
-
11/09/2024 14:39
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 13:26
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/04/2025 17:30
-
05/09/2024 13:25
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2024 12:30. Refer. Evento 36
-
04/09/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
03/09/2024 21:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 03/09/2024
-
03/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 16:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 03/09/2024
-
02/09/2024 19:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
-
02/09/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
02/09/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
02/09/2024 17:25
Expedição de ofício
-
02/09/2024 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS (por substituição em 02/09/2024 17:27:30)
-
02/09/2024 15:59
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
28/08/2024 17:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 28/08/2024
-
28/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
28/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
21/08/2024 16:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 21/08/2024
-
20/08/2024 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS (por substituição em 20/08/2024 15:47:55)
-
20/08/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO (por substituição em 21/08/2024 11:24:52)
-
20/08/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA
-
20/08/2024 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO
-
20/08/2024 15:20
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
20/08/2024 15:20
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
20/08/2024 15:20
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
20/08/2024 15:20
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
20/08/2024 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO CARDOSO ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/08/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO JOSE DE ASSUNCAO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/08/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINÍCIUS IAGO PEREIRA MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/08/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLYAM SILVA VIANA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/08/2024 14:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WILLIAN DA SILVA VIANA - EXCLUÍDA
-
20/08/2024 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN DA SILVA VIANA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
20/08/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/08/2024 14:29
Expedição de ofício
-
20/08/2024 13:46
Juntada de peças digitalizadas
-
20/08/2024 13:32
Juntada de peças digitalizadas
-
23/03/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/03/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
05/03/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
05/03/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 15:54
Decisão interlocutória
-
05/03/2024 15:44
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2024 12:30. Refer. Evento 27
-
05/03/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
10/11/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
10/11/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 14:40
Decisão interlocutória
-
10/11/2023 14:19
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/09/2025 14:30
-
19/10/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/10/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
13/10/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2023 21:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 10/10/2023
-
11/10/2023 15:01
Juntada de Petição
-
05/10/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ANA CECILIA MENDONCA
-
05/10/2023 15:12
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
05/10/2023 15:09
Juntada de peças digitalizadas
-
05/10/2023 12:47
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50123672120228240045/SC referente ao evento 190
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005826-75.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FABIANO BERNARDES CARDOSO EDITAL Nº 310043999277 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIANO BERNARDES CARDOSO, brasileiro, separado, comerciante, nascido em 04/02/1974, filho de Elizabete Bernardes Cardoso e João Landulpho Cardoso, CPF n. *89.***.*17-15.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: " [...] Assim agindo, Fabiano Bernardes Cardoso infringiu o disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, a fim de que, após a citação do réu e oferecimento de resposta (arts. 396 e 396-A do CPP), seja o feito instruído pelo rito ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), procedendo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e ao(s) interrogatório(s), até final condenação. " Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
25/08/2023 15:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2023
-
31/05/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
31/05/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
29/05/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2023 15:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
-
23/05/2023 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
-
23/05/2023 16:10
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
27/04/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
27/04/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
24/04/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 16:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
03/04/2023 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE
-
03/04/2023 14:53
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
03/04/2023 10:49
Recebida a denúncia
-
27/03/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 16:52
Distribuído por dependência - Número: 50099097120228240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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