15/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/07/2025 09:29

Juntada de Petição - SILVONEY FRANZEN (SC040373 - ADRIANA SAPELLI GROH)
23/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
20/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
20/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5031697-31.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)RÉU: SILVONEY FRANZENADVOGADO(A): ADRIANA SAPELLI GROH (OAB SC040373) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais.

Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020.

A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/).

O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais.

Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III).

Na hipótese, a parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente a partir da conta gov.br (doc. 2 do evento 75), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo válidas em processos judiciais.

Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de revelia.
19/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 09:20

Determinada a intimação
19/06/2025 04:02

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/04/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:34

Determinada a intimação
26/02/2025 05:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVONEY FRANZEN. Justiça gratuita: Requerida.
23/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/01/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:51

Determinada a intimação
22/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/10/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVONEY FRANZEN. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 16:15

Alterado o assunto processual
17/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição - SILVONEY FRANZEN (SC040373 - ADRIANA SAPELLI GROH)
27/09/2024 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 27/09/2024
30/08/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CARINA SANTOS
30/08/2024 10:57

Expedição de Mandado - BQECEMAN
22/07/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8323584, Subguia 4250406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 87,91
19/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2024 16:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8323584, Subguia 4250406
11/07/2024 16:59

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8323584 - R$ 87,91
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2024 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 02:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/06/2024 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
03/06/2024 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS
03/06/2024 15:39

Expedição de Mandado - BQECEMAN
03/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/03/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 11:43

Despacho
05/12/2023 15:45

Conclusos para decisão
03/11/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6657408, Subguia 3437551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 94,46
19/10/2023 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6657408, Subguia 3437551
19/10/2023 15:51

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6657408 - R$ 94,46
13/10/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
22/08/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA
21/08/2023 20:42

Expedição de Mandado - BQECEMAN
23/06/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5843886, Subguia 3043734 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,78
22/06/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/06/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2023 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5843886, Subguia 3043734
21/06/2023 13:38

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5843886 - R$ 27,78
13/06/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 22:20

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/06/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2023 18:16

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 17:40

Determinada a citação
12/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5364026, Subguia 2804607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.224,82
10/04/2023 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5364026, Subguia 2804607
10/04/2023 11:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5364026 - R$ 2.224,82
10/04/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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