17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005995-14.2023.8.24.0080/SC (originário: processo nº 03000125120208240080/SC)RELATOR: SIRLENE DANIELA PUHLEXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 16/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
28/08/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50561153920258240000/TJSC
26/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
21/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
21/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 19:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50561153920258240000/TJSC
20/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:43

Juntada de Petição
15/08/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50561153920258240000/TJSC
12/08/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 75.125,20
08/08/2025 17:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 08/08/2025 17:12:47
08/08/2025 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
23/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
22/07/2025 18:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50561153920258240000/TJSC
22/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
22/07/2025 15:48

Juntada de Petição
19/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/07/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50561153920258240000/TJSC
16/07/2025 12:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10873949, Subguia 5685275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
14/07/2025 11:46

Link para pagamento - Guia: 10873949, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5685275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5685275</a>
14/07/2025 11:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10873949 - R$ 685,36
30/06/2025 12:20

Juntada de Petição
27/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78
26/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005995-14.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE: CHRAIM, SANTOS, SOARES ADVOGADOSADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662)ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875)EXEQUENTE: BRUNO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA (OAB SC031662)ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875)EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)EXECUTADO: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSADVOGADO(A): Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB SP234123) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRUNO FERNANDES DOS SANTOS e SANTOS, SOARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão proferida no evento 36, sob o fundamento de existência de erro material e contradição (evento 50). A decisão embargada acolheu o pedido formulado pelo Banco Votorantim S.A. no evento 34, determinando a retificação do polo passivo do cumprimento de sentença para excluir o Banco e incluir a sociedade Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, diante da cessão de crédito realizada nos autos da execução n. 0301363-98.2016.8.24.0080. Intimados, a Blackpartners e o Banco Votorantim apresentaram contrarrazões nos eventos 54 e 72, respectivamente.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Embargos protocolizados de forma tempestiva, razão por que devem ser conhecidos.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” No mérito, razão assiste aos embargantes. O presente cumprimento de sentença objetiva a cobrança de honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução n. 0300012-51.2020.8.24.0080, cujo título executivo judicial atribuiu exclusivamente ao Banco Votorantim S.A. a obrigação de pagamento.

O dispositivo da sentença, naqueles autos, foi redigido nos seguintes termos (processo 0300012-51.2020.8.24.0080/SC, evento 18, SENT1): DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos declinados por COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO em face do BANCO VOTORANTIM S.A, o que faço com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, com análise de seu mérito, reconhecer abusividade no contrato celebrado pelas partes (evento 1, INF 16 e 17) e afastar a incidência de cumulação de juros moratórios e multa à comissão de permanência no período de inadimplência, devendo permanecer a incidência somente da última - esta, ainda, em conformidade com a súmula 294, do STJ -, bem como afastar a cobrança de honorários extrajudiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico efetivamente obtido com a revisão do contrato entabulado (a ser apurado mediante cálculo) (art. 85, §2º, do CPC).

Defiro a justiça gratuita à parte embargante.

Translade-se cópia da presente sentença aos autos principais (n. 0301363- 98.2016.8.24.0080) e lá intime-se a parte credora para acostar aos autos cálculo atualizado do valor do débito, nos termos revisados por esta sentença, salvaguardado o direito de compensação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ambas as partes apelaram da sentença, de modo que o E.

TJSC negou provimento ao recurso do Banco Votorantim e fixou honorários recursais de 3% em favor dos advogados da parte contrária, ora exequentes. Já o recurso da Cooperativa foi parcialmente provido, para permitir restituição de eventual pagamento a maior e fixar honorários em 10% do valor da causa (eventos 8 e 25 dos autos n. 0300012-51.2020.8.24.0080).

O trânsito em julgado nos embargos à execução foi certificado no dia 06/07/2023 e, em 23/08/2023, o presente cumprimento de sentença foi movido pelos exequentes em desfavor do Banco Votorantim. Insta mencionar que os embargos à execução derivam do feito executivo n. 0301363-98.2016.8.24.0080, no qual figurava como credor originário o Banco Votorantim e como devedora originária a Cooperativa Agrária Xanxerê.

Da análise da execução n. 0301363-98.2016.8.24.0080, verifica-se que, em 30/11/2020, noticiou-se a cessão integral de crédito operada pelo Banco Votorantim (cedente) em favor da Blackpartners (cessionária), referente aos créditos objetos daquela ação.

Colhe-se do termo de cessão: (processo 0301363-98.2016.8.24.0080/SC, evento 149, OUT1).

Observa-se que a cessão operou-se sobre o crédito oriundo da cédula de crédito bancário n. 101757376, perseguido naquela execução, não havendo nenhuma menção a respeito de eventual assunção de dívida relativa à verba sucumbencial estabelecida nos embargos.

Neste ponto, cabe destacar que a cessão de crédito não se confunde com assunção de dívida.

Esta, nos termos do art. 299 do Código Civil, somente é válida com o consentimento expresso do credor, o que não ocorreu na hipótese.

Sobre os temas, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho1: 2.

CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido). […] 3.

CESSÃO DE DÉBITO (ASSUNÇÃO DE DÍVIDA) O Código Civil de 2002, diferentemente do Código anterior, que era silente a respeito, reservou todo o Capítulo II do Título II para disciplinar a matéria (arts. 299 a 303).

A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação.

Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional. [Grifou-se].

Embora conste nos autos da execução n. 0301363-98.2016.8.24.0080 que o Banco Votorantim realizou cessão de crédito em favor da Blackpartners, tal negócio jurídico não produziu efeitos quanto aos honorários advocatícios ora executados.

Ademais, a condenação ao pagamento da verba honorária incidiu sobre o Banco Votorantim S.A., e não sobre a cessionária, conforme estabelecido na sentença e ratificado pela instância superior. Assim, por se tratar de demanda executiva, a legitimidade passiva é restrita aos devedores ou garantidores da obrigação constante no título executivo, nos termos do art. 779 do Código de Processo Civil, recaindo, no presente caso, sobre o Banco Votorantim.

Face ao exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos, bem como os acolho, para reconhecer a legitimidade do Banco Votorantim para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença e, por consequência, tornar sem efeito a decisão proferida no evento 36. Preclusa, proceda-se à exclusão da Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados do cadastro processual. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito. Publique-se.

Intimem-se.

Devolva-se o prazo recursal.

Cumpra-se. 1.

GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo P. Manual de direito civil: volume único. 7. ed.

Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.159.

ISBN 9786553624559.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553624559/.
25/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
25/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:54

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/03/2025 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 18:09

Decisão interlocutória
21/03/2025 17:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO VOTORANTIM S.A. - NORMAL
02/11/2024 08:05

Conclusos para decisão
02/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
12/09/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - PETIÇÃO - 24/05/2024 18:51:47)
10/09/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:38

Despacho
26/05/2024 07:09

Conclusos para decisão
24/05/2024 19:26

Juntada de Petição
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/04/2024 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO VOTORANTIM S.A. - EXCLUÍDA
25/04/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 68.329,76
24/04/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/04/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
22/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:28

Decisão interlocutória
18/04/2024 18:44

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
16/04/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:26

Decisão interlocutória
10/01/2024 13:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/12/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:49

Juntado(a)
13/11/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
13/11/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:23

Decisão interlocutória
19/09/2023 15:14

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:51

Juntada de Petição
19/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/08/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 12:51

Determinada a intimação
23/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:53

Distribuído por dependência - Número: 03000125120208240080/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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