01/07/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0042444-13.2008.8.24.0038/SC APELADO: ELISIO BELETTIADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO O apelado pugnoupela tramitação do processo em segredo de justiça a fim de prevenir fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis. Em via de regra, os atos processuais são públicos (CPC, art. 189), exceto se houver interesse público ou social (inc.

I), versarem sobre matérias que envolvam relações familiares ou criança e adolescente (inc.

II), dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc.

III) ou, então, sobre arbitragem quando existir cláusula de confidencialidade (inc.

IV).

Porque o motivo informado pelos apelados não se enquadra nas exceções previstas em lei, não há como autoriza-se o sigilo processual. Assim, indefiro o requerimento formulado no Evento 51.
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:59

Remetidos os Autos - GCOM0504 -> CAMCOM5
26/06/2025 14:58

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:00

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0504
24/06/2025 14:53

Juntada de Petição
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição
25/02/2025 15:40

Juntada de Petição
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/06/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/06/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2023 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 09:40

Remetidos os Autos - GCOM0504 -> CAMCOM5
12/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:56

Juntada de Petição
12/12/2022 13:39

Juntada de Petição
12/12/2022 09:55

Juntada de Petição
15/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/12/2021 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/11/2021 12:39

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GCOM0504
24/11/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 12:38

Juntada de Certidão
24/11/2021 12:37

Juntada de íntegra do processo sobrestado
12/02/2021 07:55

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
09/02/2021 13:11

Alteração de Cadastro Efetuada
31/01/2020 17:03

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 3 / Desembargadora Soraya Nunes Lins - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 3 / Desembargador Roberto Lucas Pacheco - Titular Área de atuação do magis
06/07/2016 16:32

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
30/06/2016 17:30

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
29/06/2016 12:36

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - Vista dos autos no balcão à Dra. Marília da Cunha e Silva, OAB/PR 81896
28/06/2016 13:28

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
28/06/2016 13:17

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
28/06/2016 13:11

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
10/04/2014 12:37

Local Físico/NURER - Localização: 40-F2
10/04/2014 12:17

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:264)
10/04/2014 12:12

Recebido pelo NURER
10/04/2014 11:37

Remessa ao NURER
31/03/2014 14:25

Localização interna
28/03/2014 18:20

Localização interna
28/03/2014 16:18

Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - Expediente 022/2014 que circulará no Diário da Justiça nº 1842 e será disponibilizado em 31 de março de 2014, considerando-se publicado em 01 de abril de 2014 (Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º).
27/03/2014 08:07

Despacho do Relator / Na Secretaria
26/03/2014 17:05

Recebido na Divisão de Distribuição
26/03/2014 16:28

Remessa à Divisão de Distribuição
26/03/2014 12:51

Recebido pelo gabinete
26/03/2014 11:37

Remessa ao gabinete - 000000
19/03/2014 16:23

Concluso ao Relator
19/03/2014 16:22

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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