TJSC - 5000325-52.2023.8.24.0061
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5073253-42.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50511429820248240930/SC)RELATOR: João Batista da Cunha Ocampo MoréEXECUTADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 20/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
15/07/2025 13:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SFS02CV -> TJSC
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15/07/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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11/07/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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30/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 10:50
Juntada de Petição
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30/06/2025 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Justiça gratuita: Deferida
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30/06/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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23/06/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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18/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/06/2025 03:39
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/06/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000325-52.2023.8.24.0061/SCAUTOR: FABIO ANDERSON DA SILVA LEITEADVOGADO(A): GABRIEL DOS SANTOS BERNO (OAB SC072619)ADVOGADO(A): BEATRIZ SILVA KOCK (OAB SC060339)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, para a) RECONHECER como devida a adoção do divisor "200" para cálculo das horas extraordinárias; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, valor este correspondente à diferença entre o valor pago a título de labor extraordinário e aquele apurado com a utilização do divisor 200, assim como os reflexos dessas horas-extras no descanso semanal remunerado, no décimo terceiro, nas férias e no terço constitucional.
Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a parte ré e 70% para a parte autora.
Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), que deverão ser suportados por ambas as partes na mesma proporção.
Observe-se a eventual concessão da gratuidade da justiça, hipótese em que a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/1950.
Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis.
Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil).
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
08/06/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/06/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/06/2025 19:28
Julgado procedente em parte o pedido
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02/12/2024 13:19
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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11/11/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/11/2024 16:23
Intimado em audiência
-
07/11/2024 16:23
Intimado em audiência
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07/11/2024 16:23
Despacho
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07/11/2024 09:18
Juntada de Petição
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25/10/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
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25/10/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/10/2024 09:22
Juntada de Petição
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/10/2024 16:29
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 17/10/2024 15:30. Refer. Evento 48
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17/10/2024 16:28
Conclusos para despacho
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17/10/2024 14:05
Juntada de Petição
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17/10/2024 10:33
Juntada de Petição - FABIO ANDERSON DA SILVA LEITE (SC060339 - BEATRIZ SILVA KOCK)
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16/10/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/10/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/10/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/10/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/10/2024 12:53
Decisão interlocutória
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15/10/2024 20:58
Conclusos para despacho
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15/10/2024 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2024 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 14:46
Juntada de Petição
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09/10/2024 14:45
Juntada de Petição
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30/09/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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17/09/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 15:50
Despacho
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16/09/2024 16:44
Conclusos para despacho
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16/09/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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22/08/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 13:30
Despacho
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16/08/2024 14:46
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 17/10/2024 15:30
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15/07/2024 17:54
Conclusos para despacho
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15/07/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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29/05/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 18:39
Decisão interlocutória
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18/08/2023 10:02
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149516520238240000/TJSC
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26/06/2023 18:12
Conclusos para despacho
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26/06/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/06/2023 09:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149516520238240000/TJSC
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/04/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 20 e 27
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24/04/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 26 e 27
-
13/04/2023 18:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/04/2023 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ANDERSON DA SILVA LEITE. Justiça gratuita: Deferida.
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13/04/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 17:51
Despacho
-
13/04/2023 15:01
Conclusos para despacho
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13/04/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/04/2023 00:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149516520238240000/TJSC
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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21/03/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 13:58
Despacho
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20/03/2023 18:05
Conclusos para despacho
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20/03/2023 17:07
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149516520238240000/TJSC
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16/03/2023 11:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50149516520238240000/TJSC
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2023 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/03/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/03/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/03/2023 15:56
Concedida a gratuidade da justiça
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27/02/2023 12:47
Conclusos para despacho
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27/02/2023 11:23
Juntada de Petição
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27/02/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2023 14:27
Despacho
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23/01/2023 13:24
Conclusos para despacho
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23/01/2023 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ANDERSON DA SILVA LEITE. Justiça gratuita: Requerida.
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23/01/2023 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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