10/09/2025 17:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5081790-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SELACI CASSERES DO PRADOADVOGADO(A): MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO A sentença que julga liminarmente improcedentes os pedidos, assim como a que extingue o feito sem mérito, está sujeita ao juízo de retratação quando interposta apelação.

Todavia, não há razão para alterar a decisão proferida.

ANTE O EXPOSTO: 1) Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Cite/Intime-se a parte recorrida para responder ao recurso, no prazo de 15 dias (arts. 332, §4º, e 331, § 1º, do CPC). 3) Ato contínuo, remetam-se os autos à Instância Superior.
28/08/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:02

Despacho
27/08/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Justiça gratuita: Requerida
27/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:29

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 18
04/08/2025 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5081790-27.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SELACI CASSERES DO PRADOADVOGADO(A): MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

Defiro o benefício da justiça Gratuita.
16/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:03

Decisão interlocutória
12/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:36

Decisão interlocutória
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081790-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.
13/06/2025 18:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELACI CASSERES DO PRADO. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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