10/08/2025 15:19

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/06/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072719-79.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO: GABRIELA DUTRAADVOGADO(A): OELITA MORAES DA SILVA (OAB SP401732)EXECUTADO: GABRIELA DUTRAADVOGADO(A): OELITA MORAES DA SILVA (OAB SP401732) DESPACHO/DECISÃO De início, com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada (evento 91, PED JUST GRAT1), ressalto que "embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira (....) a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (STJ, AgInt no AREsp 1410995/GO, rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 26.8.19).

Dessa forma, considerando que até o momento da sentença não havia pretensão da executada sobre a gratuidade da justiça e ocorrido o trânsito em julgado (evento 49), inexiste interesse processual (necessidade/utilidade) sobre a concessão do benefício, em razão da irretroatividade mencionada.

Portanto, CUMPRA-SE conforme o evento 34, SENT1.

Após ARQUIVEM-SE.

INTIMEM-SE.
14/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 12:04

Determinado o Arquivamento
16/04/2025 19:49

Juntada de Petição
15/01/2025 16:16

Juntada de Petição
09/10/2024 19:02

Juntada de Petição
09/07/2024 10:40

Juntada de Petição
05/07/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/06/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.830,68
10/06/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/06/2024 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/06/2024 13:24

Expedição de Alvará
08/06/2024 18:38

Juntada - Extrato Subconta - 2702348100 Tipo de Extrato: RESUMO
07/06/2024 11:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
07/06/2024 11:02

Juntada de Ordem Cumprida - (GABRIELA DUTRA)
04/06/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA DUTRA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA DUTRA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2024 17:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
04/06/2024 17:17

Juntada - Extrato Subconta - 2702348100 Tipo de Extrato: RESUMO
03/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:37

Despacho
31/05/2024 13:22

Conclusos para decisão
31/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 13:47

Determinada a intimação
25/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52, 56 e 59
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/04/2024 08:42

Juntada de Petição
03/04/2024 12:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF
03/04/2024 12:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF
03/04/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/05/2024. Parte GABRIELA DUTRA, Guia 7623151, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
03/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GABRIELA DUTRA - Guia 7623151 - R$ 481,30
03/04/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/05/2024. Parte GABRIELA DUTRA, Guia 7623150, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
03/04/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GABRIELA DUTRA - Guia 7623150 - R$ 481,30
03/04/2024 12:30

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC
02/04/2024 18:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE
02/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:10

Transitado em Julgado
02/04/2024 16:27

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 50727197920208240023/TJSC
02/02/2024 16:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50727197920208240023/TJSC
26/01/2024 17:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC
24/01/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta
07/11/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/10/2023 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
18/09/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/09/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2023 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2023 13:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
17/05/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2023 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/03/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:08

Juntada de Petição
15/02/2023 07:48

Juntada de Petição
29/11/2022 23:31

Juntada de Petição - GABRIELA DUTRA / GABRIELA DUTRA (SP401732 - OELITA MORAES DA SILVA)
22/11/2022 17:39

Juntada de Petição
07/11/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024836417. Valor transferido: R$ 10,99
07/11/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024836395. Valor transferido: R$ 1.549,65
03/11/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024836425. Valor transferido: R$ 48,12
03/11/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024836409. Valor transferido: R$ 15,17
31/10/2022 16:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
31/10/2022 16:19

Juntada de Ordem Cumprida - (GABRIELA DUTRA)
31/10/2022 16:19

Juntada de Ordem Cumprida - (GABRIELA DUTRA)
29/10/2022 04:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/09/2022 16:55

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
26/09/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA DUTRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/09/2022 15:51

Decisão interlocutória
14/09/2022 14:05

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2021 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:12

Juntada de Certidão
02/12/2020 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/11/2020 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
10/11/2020 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
21/10/2020 16:13

Determinada a citação
21/10/2020 15:54

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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