31/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
21/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
01/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
01/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020371-11.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB SC043970)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: ATAIR UCHAKAADVOGADO(A): JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

ANTE O EXPOSTO, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.
30/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:22

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:18

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/06/2025 10:35

Juntada de Petição
12/04/2025 06:20

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:09

Despacho
20/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/03/2025 14:05

Juntada de Petição - ATAIR UCHAKA (SC045205 - JESSICA ANDRESSA PANQUEVES)
26/02/2025 23:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 25/02/2025
03/02/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: ROSANA FRANCO LAUS
03/02/2025 10:50

Expedição de Mandado - AQICEMAN
23/01/2025 01:01

Juntada de Petição
17/01/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9563008, Subguia 4935164 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,44
16/01/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/01/2025 10:13

Link para pagamento - Guia: 9563008, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4935164&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4935164</a>
15/01/2025 10:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 9563008 - R$ 235,44
14/01/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:45

Determinada a citação
02/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/07/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94
24/06/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/06/2024 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8089850, Subguia 4133146 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
08/06/2024 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8089850, Subguia 4133146
08/06/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 8089850 - R$ 36,27
06/06/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/06/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85
11/03/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/03/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 19:52

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/03/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/03/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
27/09/2023 13:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
21/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 48, 66 e 70
12/09/2023 17:40

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2023 19:49

Juntada de Petição
22/08/2023 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6248942, Subguia 3244504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,68
20/08/2023 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6248942, Subguia 3244504
20/08/2023 08:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 6248942 - R$ 134,68
27/07/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/07/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:15

Juntada de Petição
24/05/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
16/03/2023 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
13/02/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
10/02/2023 19:06

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/12/2022 03:02

Juntada de Petição
15/12/2022 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4786526, Subguia 2516691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 198,14
13/12/2022 19:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4786526, Subguia 2516691
13/12/2022 19:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 4786526 - R$ 198,14
10/12/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
03/12/2022 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022 01:06

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
21/11/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:36

Juntada de Petição
24/10/2022 08:34

Juntada de Petição
20/10/2022 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4456925, Subguia 2353550 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 395,62
18/10/2022 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4456925, Subguia 2353550
18/10/2022 13:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 4456925 - R$ 395,62
05/10/2022 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2022 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 23:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:32

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 31/08/2022
02/09/2022 11:42

Juntada de Petição
31/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 25
30/08/2022 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
30/08/2022 18:34

Expedição de Mandado - JVECEMAN
18/08/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4068807, Subguia 2166658 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,60
18/08/2022 11:53

Juntada de Petição
17/08/2022 08:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4068807, Subguia 2166658
17/08/2022 08:23

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 4068807 - R$ 93,60
05/08/2022 17:28

Juntada de Petição
19/07/2022 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2022 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/07/2022 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 02:14

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 02:03

Juntada de Certidão
19/07/2022 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 01:56

Juntada de Certidão
19/07/2022 01:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2022 22:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2022 13:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/07/2022 00:13

Juntada de Petição
11/07/2022 11:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
11/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE (por substituição em 23/05/2022 16:16:50)
23/05/2022 14:44

Expedição de Mandado - AQICEMAN
20/05/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 13:48

Concedida a tutela provisória
18/05/2022 15:26

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3438184, Subguia 1857947 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,12
04/05/2022 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3434609, Subguia 1857923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 835,32
03/05/2022 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3438184, Subguia 1857947
03/05/2022 14:41

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 3438184 - R$ 58,12
03/05/2022 14:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3434609, Subguia 1857923
02/05/2022 22:35

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 3434609 - R$ 835,32
02/05/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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