09/09/2025 17:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069646-95.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2
09/09/2025 14:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50696469520258240000/TJSC
26/08/2025 15:10

Expedição de ofício
26/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 15:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0312871-29.2017.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 32, 75, 76
15/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:41

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:58

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03FP
01/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021601-70.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ROSA MARIA ELIAS SCHMITTADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" ajuizado por Rosa Maria Elias Schmitt em face do Instituto Municipal de Seguridade Social de Blumenau - ISSBLU, ambos qualificados, por meio da qual objetiva a cobrança de quantia resultante de condenação no feito n. 0312871-29.2017.8.24.0008.

A decisão proferida no evento 13 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ISSBLU.

Na sequência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no evento 17.

A exequente, por sua vez, opôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a impugnação (evento 21) e, paralelamente, manifestou concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria (evento 23).

O ISSBLU,

por outro lado, discordou dos referidos cálculos, alegando a ocorrência de anatocismo (evento 30).

Os embargos de declaração opostos pela exequente foram acolhidos (evento 31), e os autos foram novamente remetidos à Contadoria para atualização do débito, resultando no cálculo constante do evento 39.

O ISSBLU reiterou sua discordância, com base nos fundamentos já expostos no evento 31 (evento 43), enquanto a exequente renunciou ao prazo para manifestação (evento 44).

Em resposta à impugnação do executado, a Contadoria esclareceu que aplicou a Taxa Selic sobre o valor consolidado, nos termos do artigo 22, §1º, da Resolução CNJ nº 482, de 19 de dezembro de 2022 (evento 48).

Os autos vieram conclusos.

Decido. A Contadoria Judicial, ao se manifestar sobre os apontamentos realizados pelo executado no evento 43, prestou a seguinte informação (evento 48): Pois bem.

Ao analisar os cálculos apresentados no evento 39, verifico que a Contadoria apurou, até 08/12/2021, o montante de R$ 142.804,67, correspondente ao valor principal corrigido acrescido dos juros de mora devidos à exequente.

A partir de 09/12/2021, foi aplicada a Taxa Selic sobre o referido montante consolidado.

Em outras palavras, a Contadoria Judicial incidiu a Taxa Selic sobre o valor total da dívida já acrescido dos juros de mora apurados até 08/12/2021.

Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a própria Contadoria à época, esclarecendo os critérios adotados para a atualização do débito: Ocorre que, quanto à base de cálculo da taxa Selic, não poderá se dar sobre o valor consolidado da dívida, mas somente sobre o valor atualizado até 08.12.2021, excluídos os juros de mora contados até então, sob pena de anatocismo, o que é vedado pelo artigo 4º do Decreto-lei n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF.

Além disso, o Manual do Contador Judicial1 expressamente orienta que, “ao atualizar o débito no Sistema SAJ, a taxa SELIC deve ser incluída como juros e não como indexador”, e que “no período da aplicação da SELIC não pode haver incidência de outro índice”.

Assim, a partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da EC nº 113/2021, deve incidir somente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, e a sua base de cálculo é somente o valor corrigido da dívida, excluídos os juros computados até 08.12.2021, sob pena de anatocismo.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.021, DO CPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADO EM 12/06/2007.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 95.238,15.INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ENCETADA PELA COMUNA EXECUTADA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.JULGADO MONOCRÁTICO PROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, DETERMINANDO NOVA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.INCONFORMISMO DE ASABB-ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (EXEQUENTE).DEFENDIDA REGULARIDADE DO CÔMPUTO ELABORADO PELO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO, PORQUANTO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 482/2022.LUCUBRAÇÃO INFECUNDA.

ESCOPO BALDADO.APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DA DÍVIDA.INDEXADOR QUE, POR ABSORVER A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, NÃO PODE INCIDIR SOBRE BASE DE CÁLCULO QUE JÁ CONTENHA TAIS ENCARGOS.ANATOCISMO CONFIGURADO.

OFENSA À SÚMULA 121 DO STF.PRECEDENTES."[...] A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012203-89.2025.8.24.0000, rel.

Des.

André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 08/05/2025).DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017032-16.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE INCORRE EM ANATOCISMO POR FAZER INCIDIR A TAXA DO SELIC PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 SOBRE A CONTA ADICIONADA DE JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES.

TAXA DO SELIC QUE, UNIFICADAMENTE, COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

VALOR DO PRINCIPAL QUE DEVE SER ATUALIZADO EM DUAS PARTES.

NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO ENTRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DO CÁLCULO ANTERIOR, PARA INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC SOMENTE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002193-83.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025). À vista do exposto, não obstante a concordância exarada pelo polo ativo com o demonstrativo atualizado do débito, inviável a sua homologação, impondo-se a sua retificação.

Assim, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja atualizado o valor do débito, com a observância aos critérios acima estabelecidos, devendo o(a) contador(a) atentar-se ao fato de que, a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 não poderá ocorrer sobre o valor consolidado da dívida (correção monetária + juros), sob pena de incorrer em anatocismo (juros sobre juros), o que conforme já destacado, é vedado pelo ordenamento jurídico.

Havendo concordância expressa ou tácita quanto ao cálculo da Contadoria Judicial, requisite-se o pagamento do montante executado, na forma da decisão do evento 3.

Cumpra-se. 1.

Disponível em: https://www2.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/assessoriacustas/Manual_contador_judicial.pdf.
27/06/2025 14:29

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
27/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:17

Decisão interlocutória
26/05/2025 17:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:15

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03FP
26/05/2025 12:14

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
23/05/2025 22:49

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03FP
21/05/2025 16:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
21/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:34

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03FP
11/04/2025 18:09

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
11/04/2025 18:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:11

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:53

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU03FP
09/12/2024 17:26

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
02/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:13

Decisão interlocutória
18/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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