23/09/2025 15:33

Recebidos os autos - TJSC -> ITH02 Número: 50042338220248240126/TJSC
20/08/2025 06:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50042338220248240126/TJSC
18/08/2025 17:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ITH02 -> TJSC
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
23/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004233-82.2024.8.24.0126/SCIMPETRANTE: W C CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ELBERTO AYRES LAROCA MACHADO (OAB PR091352)ADVOGADO(A): LEONARDO FABIANI (OAB PR087205)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pretendida, para: a) manter a suspensão do processo licitatório n. 85/2024, modalidade concorrência n. 21/2024 e, por consequência, do contrato administrativo n. 196/2024, até novo julgamento do recurso administrativo; b) determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de execução do referido contrato; c) determinar o retorno do procedimento licitatório à fase de julgamento dos recursos administrativos, para que se proceda à nova análise do recurso interposto pela impetrante, em estrita observância ao disposto no edital e aos princípios que regem a atividade administrativa, notadamente os da legalidade, isonomia, julgamento objetivo, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
19/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 19:48

Concedida em parte a Segurança
06/05/2025 10:46

Juntada de Petição
30/04/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010401520258240000/TJSC
30/04/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010401520258240000/TJSC
25/04/2025 08:48

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010401520258240000/TJSC
24/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/04/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/03/2025 18:25

Despacho
26/02/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010401520258240000/TJSC
05/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 10:49

Juntada de Petição
16/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 26, 30 e 55
16/01/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/01/2025 21:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010401520258240000/TJSC
14/01/2025 08:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010401520258240000/TJSC
14/01/2025 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/01/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:34

Despacho
10/01/2025 12:03

Conclusos para decisão
10/01/2025 06:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 10:08

Juntada de Petição
06/01/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 24, 26 e 33
04/01/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/12/2024 12:47

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ITH02
27/12/2024 19:06

Juntada de Petição
26/12/2024 19:56

Juntada de Certidão
26/12/2024 19:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/12/2024 16:12

Intimado em Secretaria - URGENTE
26/12/2024 16:12

Intimado em Secretaria - URGENTE
26/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/12/2024 12:49

Remetidos os Autos - ITH02 -> PLANTAO
25/12/2024 21:02

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ITH02
25/12/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 20:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
25/12/2024 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
25/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 17:55

Expedição de ofício - 1 carta
25/12/2024 17:49

Expedição de Mandado - Plantão - PLTCEMAN
25/12/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
25/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
25/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
25/12/2024 17:02

Concedida em parte a Medida Liminar
24/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
24/12/2024 17:32

Juntada de Petição
24/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/12/2024 15:21

Remetidos os Autos - ITH02 -> PLANTAO
24/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/12/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 12:12

Alterado o assunto processual - De: Adjudicação - Para: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
19/12/2024 12:11

Alterado o assunto processual - De: Recursos Administrativos - Para: Adjudicação
19/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:18

Despacho
19/12/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9492646, Subguia 4890969 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
18/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:21

Juntada de Petição
18/12/2024 12:03

Link para pagamento - Guia: 9492646, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4890969&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4890969</a>
18/12/2024 12:03

Juntada - Guia Gerada - W C CONSTRUTORA LTDA - Guia 9492646 - R$ 292,46
18/12/2024 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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