23/08/2025 21:44

Baixa Definitiva
23/08/2025 21:43

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
31/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
29/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
29/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
29/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
29/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:30

Juntado(a)
28/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
28/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025
28/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
25/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
25/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
25/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-70.2024.8.24.0216/SCEXEQUENTE: GRAZIANNYE MARQUESADVOGADO(A): FABIANO VARELA PUCCI (OAB SC042052)ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SOUZA (OAB SC031940)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso III, do CPC e 51, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
24/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
24/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
24/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:42

Decisão interlocutória
24/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025
24/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
24/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
24/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
24/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
23/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
23/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
22/07/2025 23:24

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
22/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:51

Despacho
22/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-70.2024.8.24.0216/SCRELATOR: Camila Reis RettoreEXEQUENTE: GRAZIANNYE MARQUESADVOGADO(A): FABIANO VARELA PUCCI (OAB SC042052)ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SOUZA (OAB SC031940)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 21/07/2025 - Juntado(a)
21/07/2025 19:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
21/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
21/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:50

Juntado(a)
21/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:29

Juntado(a)
18/07/2025 18:26

Juntado(a)
16/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-70.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE: GRAZIANNYE MARQUESADVOGADO(A): FABIANO VARELA PUCCI (OAB SC042052)ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SOUZA (OAB SC031940) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido retro (ev. 123.1). CONSULTE-SE no Sistema SIGEN+ da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC a existência de semoventes em nome da parte executada.

A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. 1.1 Sendo exitosa a busca, a fim de conferir efetividade à medida, INSIRA-SE restrição aos semovente(s), por meio do sistema SIGEN+. 2. Cumprida a diligência, e havendo registro de semovente(s), INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995).
14/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:19

Decisão interlocutória
14/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
12/07/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
10/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:47

Decisão interlocutória
10/07/2025 19:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para despacho - 10/07/2025 18:45:29)
10/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/07/2025 23:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Conclusos para julgamento - 09/07/2025 22:56:15)
09/07/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:55

Despacho
09/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-70.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE: GRAZIANNYE MARQUESADVOGADO(A): FABIANO VARELA PUCCI (OAB SC042052)ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SOUZA (OAB SC031940) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o cálculo atualizado do débito.
04/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:45

Decisão interlocutória
01/07/2025 03:38

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 15:41

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:50

Determinada a intimação
23/06/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-70.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE: GRAZIANNYE MARQUESADVOGADO(A): FABIANO VARELA PUCCI (OAB SC042052)ADVOGADO(A): LUCAS PINTO SOUZA (OAB SC031940) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Sem olvidar da possibilidade de requisição de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e saldos das contas FGTS e PIS por meio do sistema SISBAJUD, é sabido que tal medida demanda quebra do sigilo bancário da parte executada, pois apresenta informações sobre toda a movimentação bancária e de consumo da parte em determinado período temporal.

Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal: Art. 5.º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Outrossim, é sabido que a inviolabilidade do sigilo de dados alcança, claramente, o sigilo bancário das pessoas - inclusive, as jurídicas -, o qual compreende a órbita da intimidade privada.

Por consequência, o vazamento dessas informações acarreta, em tese, violação a garantias individuais.

Nesse norte, o direito fundamental em comento apenas poderia ser mitigado com o propósito de salvaguardar interesse público, o que não é o caso em análise, eis que, aqui, trata-se de satisfação de interesse claramente particular.

O tema foi assim decidido pelo STJ, verbis: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. [...] NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), [...]. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).

Destarte, diante da clara desproporcionalidade da medida, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário.

Intimem-se.
19/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 21:27

Decisão interlocutória
09/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:54

Decisão interlocutória
05/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 19:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:00

Juntado(a)
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:36

Decisão interlocutória
03/06/2025 17:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2025-DF da Juíza Diretora do Foro de Campo Belo do Sul
07/05/2025 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 07/05/2025
14/04/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE
11/04/2025 21:22

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/04/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 22:25

Decisão interlocutória
04/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBKUN
03/04/2025 13:17

Juntada de Ordem Cumprida - (JAISON LUIZ BORTOLI)
02/04/2025 11:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/02/2025 19:01

Remetidos os Autos - CBKUN -> FNSCONV
26/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 01:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 14/12/2024
06/12/2024 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
06/12/2024 17:53

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
06/12/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 14:59

Expedição de ofício - 1 carta
25/10/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 21:26

Despacho
23/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIANNYE MARQUES. Justiça gratuita: Requerida.
23/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00