23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/08/2025 14:58

Juntada de Petição
14/08/2025 02:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2025 Prazo do edital: 26/09/2025 Prazo de citação/intimação: 05/02/2026
14/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025
13/08/2025 13:34

Expedição de Edital - intimação
08/08/2025 17:45

Juntada de Petição
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
05/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013235-67.2023.8.24.0011/SC RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado pelo sistema eproc o falecimento da parte autora, determino a suspensão do presente feito, o fazendo nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, ambos do Código de Processo Civil, devendo o feito permanecer sobrestado pelo prazo de 90 (noventa) dias, período no qual deverão ser adotadas as medidas necessárias à sucessão processual do de cujus. 2. Chamo a atenção para a observância do procedimento previsto no artigo 689 do Código de Processo Civil. 3. Observa-se, ainda, que o procurador constituído pela parte autora encontra-se com o status da OAB suspenso.

Desse modo, não havendo informações acerca de sua existência, promova-se a intimação do espólio e respectivos herdeiros, por edital, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado de 90 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3131, §2º, II c/c art. 2592, III, todos do CPC. 4. Vindo manifestação ou certificado o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para análise. 5. Intimem-se.
01/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:25

Despacho
31/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
29/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
20/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
16/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013235-67.2023.8.24.0011/SC AUTOR: MARLENE BERNARDO JESKEADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por MARLENE BERNARDO JESKE em face de BANCO PAN S.A. e BANCO MASTER S/A, ambos já qualificados.

Na inicial, alega que estão sendo realizados descontos indevidos em seus benefícios previdenciários referentes a dois empréstimos bancários que jamais contratou, configurando fraude.

O primeiro contrato refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado n. 50-2201269515, incluído em 19/09/22, pelo Banco Master S/A, com limite no valor de R$1.939,20, e descontos no valor de R$60,60 mensais.

O segundo, refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado n. 760996891-7, incluído em 19/09/22, pelo Banco Pan S/A, com limite no valor de R$2.035,00, e descontos no valor de R$74,10 mensais.

A parte autora requer a suspensão dos descontos indevidos e a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro.

Além disso, pleiteia indenização por danos morais devido ao ato ilícito cometido pela parte ré, que causou lesões psicológicas e morais à parte autora.

A fundamentação jurídica apresentada pela parte autora baseia-se na falha na prestação dos serviços pela parte ré, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e na repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.

A parte autora também menciona jurisprudência favorável à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais.

Após emenda da inicial, o benefício da justiça gratuita foi deferido, determinando-se a citação.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Na peça de defesa apresentada pelo Banco Pan S/A (evento 19) esse alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, argumentando que o autor não utilizou os canais administrativos disponíveis para resolução do conflito (plataforma consumidor.gov), impugnou a justiça gratuita, alegou a prática de advocacia predatória e a inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos pessoais (comprovante de residência e documento pessoal).

No mérito, o réu defende a validade do contrato celebrado, afirmando que o autor contratou o empréstimo de forma espontânea e estava ciente dos valores pactuados.

O banco sustenta que não houve qualquer defeito na prestação do serviço e que as cobranças efetuadas são legítimas e regulares.

Destaca que a autora efetuou um saque no cartão, no valor de R$ 1.424,00, creditado em conta da sua titularidade mantida junto ao Banco Sicoob S/A.

Informa que o cartão também foi utilizado para compras no comércio local.

O réu também argumenta que não há fundamento para indenização por danos morais, pois não houve ato ilícito, dano ou nexo causal.

A instituição financeira afirma que os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos não são capazes de causar dano moral.

O Banco Master S/A, por sua vez, em sua contestação (evento 22), em sede preliminar impugna o benefício da justiça gratuita e alega a falta de interesse de agir da autora. No mérito, reedita as teses levantadas pelo Banco Pan S/A, de regularidade da contratação e ausência de defeito na prestação dos serviços, destacando que a parte autora realizou dois saques no cartão, nos valores de R$ 1.138,20 e de R$ 164,33, para pagamento em 84 parcelas de R$ 40,87 e de 5,67, respectivamente.

Informa que os valores foram transferidos para uma conta bancária da autora, mantida junto ao Banco Sicoob S/A.

Insurge-se aos pedidos formulados, pugnando pela improcedência do pedido inicial.

Houve réplica (evento 25), oportunidade na qual o autor insurgiu-se às teses de defesa, reafirmando a ausência de contratação.

Após nova manifestação do Banco Master S/A (evento 27), foi proferida sentença (evento 28), essa anulada em grau recursal (processo 5013235-67.2023.8.24.0011/TJSC, evento 7, DOC1).

Baixados os autos, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo ao saneamento do feito, forte no art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS: 1.1 Impugnação à Justiça Gratuita e falta de documentos Diante do documento 8, juntado no evento 1, verifico a situação que justificou a Justiça Gratuita e a mantenho, já quanto aos demais documentos, estão todos presentes no evento 1, portanto, afasto estas teses. 1.2 Ausência de interesse processual e inépcia da inicial Em relação à ausência de discussão prévia de forma administrativa junto ao próprio banco ou por meio da plataforma Consumidor.gov, concordo com o referido causídico quando argumenta sobre a importância das plataformas extrajudiciais na busca pela solução consensual para os conflitos, mormente porque as conhecidas "ações de massa", como o caso dos autos, já representam expressiva parcela dos processos em andamento em todo o Judiciário nacional.

Contudo, por força do quanto previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, entendo que condicionar o ajuizamento da ação à prévia tratativa entre as partes perante referida plataforma viola profundamente o princípio constitucional de acesso à justiça, de modo que rejeito a preliminar arguida.

As demais questões suscitadas pela parte ré tratam-se, em verdade, de matéria inerente ao mérito da demanda, especificamente no que diz respeito às alegações de ausência de interesse processual por ausência de margem para contratação de empréstimo consignado ou inépcia por a parte requerer a anulação do contrato ao invés de sua revisão, e por ocasião do julgamento de mérito serão apreciadas. 2. A questão de fato (art. 357, inciso II, do CPC) sobre a qual recairá a produção da prova diz respeito a veracidade ou não da assinatura digital constante dos contratos, impugnadas pela parte autora. 3. Os meios de prova admitidos (art. 357, inciso II, do CPC) são: (a) prova documental; (b) prova oral; (c) prova pericial. 4. Tratando-se de demanda claramente afeta à seara do direito do consumidor, incidem, in casu, as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, daquele Códex.

Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, registro que a matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 297. 5. Assim, quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, c/c art. 373, ambos do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC), recairá sobre a ré o ônus de demonstrar a segurança do processo de contratação, enquanto custeará a perícia.

Já sobre a parte autora, será seu ônus comparecer à perícia quando designada, fornecendo as amostras e/ou documentos solicitados pelo(a) perito(a), de modo a viabilizar a realização da prova. 6. Considerando que o imbróglio reside na autenticidade ou não da assinatura digital constante do contrato, fato que demanda prova especializada, defiro o pedido de prova pericial e nomeio a perito LEONARDO RONALD PERIN RAUTA, com cadastro ativo no EPROC. 7. Intime-se o (a) perito (a), por meio do sistema EPROC, solicitando-se proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para manifestação e, caso aceite, pagamento, em 15 (quinze) dias, devendo depositar o valor integral da perícia em subconta vinculada aos autos naquele mesmo prazo, por força da inversão do ônus da prova e da flagrante hipossuficiência financeira e técnica do consumidor. 9. Realizado o depósito dos valores dos honorários, intime-se a perita, por meio do sistema EPROC, para indicar data, horário e local da perícia, enquanto o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da perícia. 10. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por AR-MP, para comparecimento à perícia, se for o caso. 11. Restam as partes intimadas, por seus advogados, sobre a faculdade de nomearem, em 15 dias, assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 12. Intimem-se as partes, por seus advogados, sobre a presente decisão, inclusive para ajustes, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.

Dou por saneado o feito.

Cumpra-se.
14/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2025 18:51

Decisão interlocutória
13/06/2025 18:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELLO STUBBE - EXCLUÍDA
02/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
10/10/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2024 19:22

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:37

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 50132356720238240011/TJSC
07/08/2024 21:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50132356720238240011/TJSC
06/08/2024 14:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC
06/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 12:23

Juntada de Petição
01/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Justiça gratuita: Deferida
04/07/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
14/06/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 14:10

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 16:22

Juntada de Petição
19/02/2024 13:06

Conclusos para julgamento
06/02/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/02/2024 14:03

Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE / BA066112 - JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA / BA041939 - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO)
18/01/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
15/01/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 11:26

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
11/01/2024 12:28

Juntada de Petição
01/01/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
13/12/2023 12:18

Expedição de ofício - 1 carta
13/12/2023 12:18

Expedição de ofício - 1 carta
12/12/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE BERNARDO JESKE. Justiça gratuita: Deferida.
08/12/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/12/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/12/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 08:31

Despacho
07/12/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:41

Despacho
11/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE BERNARDO JESKE. Justiça gratuita: Requerida.
11/10/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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