22/08/2025 14:20

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:19

Transitado em Julgado
21/08/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003602-75.2022.8.24.0008/SCREQUERENTE: OURO PRETO MINERAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDO CHARLES CIM (OAB SC021597)ADVOGADO(A): CLAUDIO CARLOS LEHN (OAB SC021602)SENTENÇAAnte o exposto, porque ausentes os requisitos do art. 50, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e, por conseguinte, extingo este incidente com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios para os procuradores da parte adversa, os quais fixo em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º-A, do CPC e Resolução CP nº 44/2020 (Tabela de honorários da OAB/SC). Incabível o pagamento de custas por ausência de previsão legal e por se tratar de incidente, e não de ação autônoma. (Agravo de Instrumento n. 5033356-18.2024.8.24.0000).

Oficie-se nos autos da execução de título extrajudicial movida nos autos nº 5004619-54.2019.8.24.0008 com cópia de presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquivem-se.
02/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 13:38

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50046195420198240008/SC
02/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 13:56

Conclusos para julgamento
28/06/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/04/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2023 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/03/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:33

Decisão interlocutória
08/03/2022 10:28

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU04CV01 para BNU01FP01)
02/03/2022 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2022 09:43

Despacho
16/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:28

Distribuído por dependência - Número: 50046195420198240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011863-66.2025.8.24.0091

Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...

Raquel Terezinha de Oliveira

Advogado: Barbara Beatriz Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 5071218-51.2024.8.24.0023

Roseli de Fatima Winter

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5002556-75.2024.8.24.0042

Elias Terlan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/06/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5001723-47.2024.8.24.0013

Richard Crestani

Euclides Angelo Ossani

Advogado: Sinval Thives Pimentel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5016061-19.2022.8.24.0038

Comercial Primus LTDA

Mercearia e Cafe Portoville LTDA

Advogado: Ana Paula Poffo Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2022 14:52

Exibir Processo