20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5071218-51.2024.8.24.0023/SCAUTOR: ROSELI DE FATIMA WINTERADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o pedido inicial de indenização de férias dos períodos de 28/07/2021 a 27/08/2022, 28/07/2022 a 27/08/2023 e 28/07/2023 a 02/07/2024, conforme exposto na fundamentação.

Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido residual para A correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E e o os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça) até o dia 08/12/2021.

Após essa data, deverá incidir a taxa referencial SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A atualização monetária incide desde quando ocorreu a aposentadoria, e os juros de mora incidem a partir da citação.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III do CPC.

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.
30/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/05/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:08

Despacho
28/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
26/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:22

Determinada a citação
03/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9442918, Subguia 4955378 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.532,06
21/01/2025 16:25

Link para pagamento - Guia: 9442918, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4955378&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4955378</a>
11/01/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9442918, Subguia 4864751
11/01/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 11/12/2024 18:11:43)
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI DE FATIMA WINTER. Justiça gratuita: Indeferida.
11/12/2024 18:11

Juntada - Guia Gerada - ROSELI DE FATIMA WINTER - Guia 9442918 - R$ 2.519,97
11/12/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI DE FATIMA WINTER. Justiça gratuita: Não requerida.
11/12/2024 17:35

Juntada de Petição
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:32

Gratuidade da justiça não concedida
01/11/2024 17:25

Conclusos para despacho
01/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 30/09/2024 16:07:43)
30/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:07

Despacho
30/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:11

Determinada a intimação
29/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI DE FATIMA WINTER. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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