12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018268-31.2025.8.24.0023/SCAUTOR: FERNANDO SANFELICE ANDREADVOGADO(A): DANIEL TAMBOSI (OAB SC048848)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento.

Intime-se as partes, por meio de seus procuradores.
18/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018268-31.2025.8.24.0023/SCAUTOR: FERNANDO SANFELICE ANDREADVOGADO(A): DANIEL TAMBOSI (OAB SC048848)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em consequência condeno o réu ao pagamento dos reflexos das horas de sobreaviso sobre férias e respectivo terço constitucional, gratificação natalina e demais afastamentos remunerados, com base na média dos valores recebidos nos 12 meses imediatamente anteriores, a partir de 25/02/2020 .

As verbas vencidas, excluídas as eventualmente adimplidas na via administrativa e as atingidas pela prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas pelo IPCA-E desde a data de seu vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (parcelas vencidas a partir de julho/2009, STJ, Tema Repetitivo n. 905, item 3.1.1, c) até o dia 08/12/2021 e, após essa data, com base na taxa referencial SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

A liquidação do valor devido deverá ser realizada por cálculos, na forma do § 2º do art. 509 do CPC, devendo qualquer divergência entre as partes a esse respeito ser suscitada por meio de impugnação à execução.

Após o trânsito em julgado, a parte requerida poderá antecipar-se à execução apresentando o cálculo da quantia devida, nos termos do art. 526 do CPC, caso em que ficará isento do pagamento de honorários advocatícios relativos à fase executória caso haja concordância da parte credora, nos moldes do art. 526, § 3º, do CPC e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 641.596-RS, j. em 23.03.2015 e AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 19.05.2015).

Considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 86), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao procurador do requerido arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que respeita às despesas processuais, os ônus sucumbenciais ficam também divididos pela metade, sendo a requerida isenta do pagamento das despesas processuais, (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir proporcionalmente o autor pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc.

II do CPC.

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:34

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:09

Determinada a citação
10/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9856924, Subguia 5106130 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.746,04
25/02/2025 10:12

Link para pagamento - Guia: 9856924, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5106130&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5106130</a>
25/02/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO SANFELICE ANDRE - Guia 9856924 - R$ 4.746,04
25/02/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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