TJSC - 5001713-47.2023.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001713-47.2023.8.24.0139/SCAUTOR: FRANCISCO BENEDITO BARUFFI NETOADVOGADO(A): JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB BA041361)ADVOGADO(A): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)SENTENÇASem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER a medida integrativa, porquanto a sentença embargada não apresenta qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.
No ponto, insta destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: É pacífico nesta Corte Superior que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp n. 1.250.367/RJ, Rel.
Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013).
In casu, vislumbro que a sentença foi clara, coesa e suficientemente motivada, fundamentada conforme o artigo 489 da legislação adjetiva.
O que se denota é que a insurgência da parte embargante limita-se ao seu descontentamento com o decisum, não se prestando a oposição da medida integrativa para rediscutir matéria que fora apreciada e julgada.
Eventual error in judicando poderá ser questionado pela via adequada.
Intimem-se. -
11/07/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001713-47.2023.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASRÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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02/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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27/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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27/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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26/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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26/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001713-47.2023.8.24.0139/SCAUTOR: FRANCISCO BENEDITO BARUFFI NETOADVOGADO(A): JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB BA041361)ADVOGADO(A): DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A)SENTENÇAEx positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/951.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado nº 28 do FONAJE).
Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada no sistema.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.??? -
25/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:38
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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25/06/2025 14:49
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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20/03/2025 14:11
Conclusos para despacho
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17/03/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 20:04
Despacho
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17/12/2024 18:35
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:24
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
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13/11/2024 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 64 e 65
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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11/11/2024 20:09
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 04/11/2024 08:00. Refer. Evento 59
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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04/11/2024 19:13
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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04/11/2024 08:23
Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
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04/11/2024 07:58
Juntada de Petição
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01/11/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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01/11/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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01/11/2024 19:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 01/11/2024 19:52:49)
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01/11/2024 19:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 01/11/2024 19:52:49)
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31/10/2024 17:25
Audiência de conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 04/11/2024 08:00. Refer. Evento 42
-
31/10/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 09:36
Juntado(a)
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21/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 50 e 51
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17/09/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 50 e 51
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
03/09/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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03/09/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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03/09/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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03/09/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
03/09/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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29/08/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
29/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 13:37
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 04/11/2024 08:00
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12/12/2023 15:24
Remetido para Unidade de Apoio - (PEL0101 para ESTCEJ01)
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11/12/2023 19:32
Determinada a intimação
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18/10/2023 17:25
Conclusos para despacho
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18/10/2023 17:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/10/2023 17:38:52)
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17/10/2023 17:38
Despacho
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17/10/2023 16:43
Audiência de conciliação - não-realizada - Local Juizado Especial Cível - 17/10/2023 16:30. Refer. Evento 13
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17/10/2023 16:34
Conclusos para despacho
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17/10/2023 15:37
Juntada de Petição
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17/10/2023 12:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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17/10/2023 12:31
Juntada de Petição
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13/10/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
13/10/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
13/10/2023 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/10/2023 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/10/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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10/10/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
10/10/2023 16:12
Audiência de conciliação - cancelada - Local Juizado Especial Cível - 10/10/2023 16:00. Refer. Evento 11
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09/10/2023 15:00
Juntada de Petição
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09/10/2023 08:12
Juntada de Petição
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27/07/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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26/07/2023 13:44
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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22/07/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/07/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2023 11:30
Expedição de ofício - 1 carta
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10/07/2023 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/07/2023 11:29
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 17/10/2023 16:30
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07/07/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/07/2023 15:26
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 10/10/2023 16:00
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03/07/2023 17:49
Determinada a citação
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27/06/2023 14:31
Conclusos para despacho
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17/06/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/06/2023 14:56
Juntada de Petição
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2023 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 20:29
Determinada a intimação
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31/03/2023 13:09
Conclusos para despacho
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31/03/2023 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO BENEDITO BARUFFI NETO. Justiça gratuita: Requerida.
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31/03/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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