TJSC - 5003316-66.2023.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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28/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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28/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-66.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICAADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas, em que o exequente solicitou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente.
Após o deferimento do pedido, houve impugnação do credor fiduciário (evento 137.1) e manifestação da parte exequente (evento 147.1).
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Verifica-se que em decisão anterior (evento 78.1) houve deferimento de penhora do imóvel matriculado sob o n. 39.072 no Registro de Imóveis desta Comarca.
Entretanto, uma vez que sobre o bem recai garantia fiduciária, é cabível somente a penhora dos direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMÓVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE.
DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
PENHORA.
POSSIBILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.1.
Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.2.
Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
Precedentes.3.
Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.169.496/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Os acórdãos em sentido contrário (indicados pelo exequente no evento 147.1) não são suficientes para alterar a conclusão acima exposta, tendo em vista que a matéria ainda não foi pacificada pela Segunda Seção do STJ, que afetou o Tema 1266 (no qual não há determinação de suspensão dos processos pendentes).
Assim, acolho a impugnação apresentada no evento 137.1 e, em consequência, desconstituo a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 39.072. Intimem-se o exequente e o terceiro interessado.
No mais, intime-se o exequente para informar, em 15 (quinze) dias, se possui interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária.
Após, retornem conclusos para deliberação. -
27/08/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:18
Decisão interlocutória
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05/08/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
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21/07/2025 14:01
Conclusos para decisão
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14/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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14/07/2025 15:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138<br>Data do cumprimento: 14/07/2025
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27/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
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26/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003316-66.2023.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50064276320208240007/SC)RELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAEXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICAADVOGADO(A): GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
25/06/2025 17:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
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25/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 16:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Conclusos para decisão - 20/06/2025 18:43:08)
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20/06/2025 18:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
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20/06/2025 18:42
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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13/06/2025 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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14/05/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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14/05/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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13/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:06
Despacho
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03/04/2025 13:42
Juntada de Petição
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02/04/2025 13:09
Conclusos para decisão
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02/04/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10094262, Subguia 5245840 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
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31/03/2025 15:14
Link para pagamento - Guia: 10094262, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5245840&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5245840</a>
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31/03/2025 15:14
Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA - Guia 10094262 - R$ 16,52
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31/03/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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27/02/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 19:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120
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17/02/2025 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
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17/02/2025 17:30
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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30/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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27/01/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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27/01/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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24/01/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 20:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
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17/12/2024 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
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17/12/2024 12:43
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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10/12/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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10/12/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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10/12/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9406831, Subguia 4843716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/12/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 15:54
Juntada de Petição
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06/12/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98
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06/12/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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06/12/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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06/12/2024 15:02
Link para pagamento - Guia: 9406831, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4843716&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4843716</a>
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06/12/2024 15:02
Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA - Guia 9406831 - R$ 33,04
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27/11/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:52
Expedição de Termo/auto de Penhora
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19/11/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/11/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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11/11/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 17:43
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGC02CV
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08/11/2024 17:43
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIO DE ASSIS JUNIOR)
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08/11/2024 12:08
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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06/11/2024 16:14
Remetidos os Autos - BGC02CV -> FNSCONV
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04/11/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/11/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 16:48
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
23/10/2024 18:45
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
17/10/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/10/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/10/2024 17:05
Decisão interlocutória
-
16/10/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
16/10/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/10/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 14:23
Decisão interlocutória
-
09/09/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/09/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
04/09/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
29/08/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
25/06/2024 18:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 25/06/2024
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20/06/2024 18:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
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20/06/2024 18:31
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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12/06/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
12/06/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/06/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8085322, Subguia 4131314 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
07/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
07/06/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
07/06/2024 15:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8085322, Subguia 4131314
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07/06/2024 15:22
Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA - Guia 8085322 - R$ 16,52
-
31/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2024 17:01
Despacho
-
29/02/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 14:27
Juntada de Petição
-
28/02/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
02/02/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 21:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
-
17/01/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 18:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
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19/12/2023 15:36
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
11/12/2023 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
11/12/2023 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
11/12/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6975795, Subguia 3594266 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
07/12/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/12/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/12/2023 16:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6975795, Subguia 3594266
-
07/12/2023 16:15
Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA - Guia 6975795 - R$ 16,52
-
29/11/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
28/11/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/11/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 15:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
10/10/2023 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
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10/10/2023 17:55
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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09/10/2023 09:23
Juntada de Petição
-
06/10/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6559252, Subguia 3392812 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,77
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04/10/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
04/10/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/10/2023 16:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6559252, Subguia 3392812
-
04/10/2023 16:16
Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA RICA - Guia 6559252 - R$ 41,77
-
28/09/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
20/09/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
19/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2023 18:19
Despacho
-
21/08/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
17/08/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
17/08/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2023 16:28
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2023 19:32
Expedição de ofício - 1 carta
-
18/05/2023 16:46
Despacho
-
18/05/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 17:19
Distribuído por dependência - Número: 50064276320208240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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