03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000007-04.2014.8.24.0023/SC APELANTE: EDIVAN VICENTEADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: DOMINGOS SAVIO MATOSADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: DAVIDE OSORIO PEREIRAADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: BONIFACIO FIGUEREDO PALHANOADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: CELSO LUIZ DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: CESAR JORGE ALVESADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: CLAUDOMIR INACIO DUARTEADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)APELANTE: CLAUDINEI INACIO DUARTEADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237)INTERESSADO: CARLOS MORGADO JUNIOR (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCEADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTOINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO LOPES MORGADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTOADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCEINTERESSADO: JOAO HENRIQUE LOPES MORGADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTOADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCEINTERESSADO: MARIA CECILIA LOPES MORGADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTOADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCEINTERESSADO: MARIA MANUELA LOPES MORGADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL JONATAN MARCATTOADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE DESPACHO/DECISÃO Bonifácio Figueiredo Palhano e outros interpõem apelação contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a prescrição da pretensão ao crédito exclusivamente em relação a eles.

No entanto, o recurso é inadmissível.

A decisão recorrida determina o prosseguimento da execução em relação ao crédito dos herdeiros de Carlos Morgado Júnior: Intimem-se Maria Cecilia Lopes Morgado, Maria Manuela Lopes Morgado, Carlos Augusto Lopes Morgado e Joao Henrique Lopes Morgado para trazer cálculo do montante devido, intimando-se, na sequência, o Iprev, seguindo-se o procedimento indicado em evento 91.

E a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem por fim à própria execução é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O STJ tem decidido pacificamente que a hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução.

O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025).2.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO A QUO QUE NÃO EXTINGUIU FASE EXECUTIVA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no REsp n. 2.032.528/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023).2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a decisão recorrida não pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença, razão pela qual cabível o recurso de agravo de instrumento.

Rever as premissas assentadas na origem requer o reexame de fatos e provas, o que é inviável por esta estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.503.454/RN, Rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024).

No mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL SEM EXTINGUIR O PROCESSO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

CASO EM QUE SERIA ADEQUADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."[...] O comando judicial que soluciona a impugnação e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença constitui-se em decisão interlocutória, e não sentença.

Deve, pois, ser impugnado por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), sendo incabível a interposição de apelação (art. 1.009 do CPC).

In casu, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. (TJSC, Apelação n. 5000209-61.2018.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2020) [...] (TJSC, Apelação n. 0305922-07.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022)". (TJSC, Apelação n. 5000970-56.2016.8.24.0018, rel.

Sandro Jose Neis, j. 05-07-2022).(Apelação n. 5090633-88.2022.8.24.0023, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, 15-04-2025).

Ademais, não prospera a tese dos recorrentes de que a decisão teria caráter terminativo porque quanto a eles houve a extinção do processo, uma vez que o STJ tem alertado que extinção parcial subjetiva não põe fim ao processo e, portanto, não atrai o cabimento do recurso de apelação: "Sem censura o entendimento da origem quanto ao descabimento da apelação manejada pela agravante, visto que da decisão que exclui eventual parte da execução ou cumprimento de sentença sem extinguir completamente o feito, mantendo seu prosseguimento quanto às demais partes, o único recurso cabível é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro o manejo de apelação, como fez a agravante, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade.

Inúmeros precedentes."(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.053/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025). "Hipótese em que houve a extinção parcial subjetiva do processo, configurando decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento e, por consequência, a ocorrência de erro grosseiro, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.Precedentes."(AgInt no AREsp n. 2.725.836/SP, Rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025) Assim, descabida a apelação interposta, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% do proveito econômico auferido pelo impugnante.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 14:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI
29/08/2025 14:07

Terminativa - Não conhecido o recurso
26/08/2025 17:08

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0504
26/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24, 19, 20, 21, 23, 22, 27 e 26
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:42

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
15/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI INACIO DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDOMIR INACIO DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR JORGE ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO LUIZ DA SILVA NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BONIFACIO FIGUEREDO PALHANO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVIDE OSORIO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOMINGOS SAVIO MATOS. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVAN VICENTE. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 16:49

Remetidos os Autos - CAMPUB5 -> DCDP
15/08/2025 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
15/08/2025 15:18

Despacho - Complementar ao evento nº 4
15/08/2025 15:18

Determinada a intimação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000007-04.2014.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 20/06/2025.
20/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 226 do processo originário (13/02/2025). Guia: 9741559 Situação: Baixado.
20/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 226 do processo originário (13/02/2025). Guia: 9741559 Situação: Baixado.
20/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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