27/08/2025 11:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
27/08/2025 10:55

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5032953-14.2023.8.24.0023/SC APELANTE: MAX HEINZEN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente ao processamento do instrumental, Max Heinzen pretende obtenção da gratuidade de justiça.

Na decisão constante no Evento 11 sobreveio intimação para "comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 5 dias, ou mesmo efetuar o devido preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção".

O prazo transcorreu sem manifestação.

Consoante alertado no despacho retro, o recurso não merece conhecimento.

O insurgente não comprovou o recolhimento do preparo, em desacordo com o disposto no art. 1.007 do CPC e no art. 2º da Resolução CM n. 3/2019. À luz desses argumentos, o reclamo há de ser considerado deserto.

Em casos jurígenos semelhantes, é posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PREPARO.

PENALIDADE PROCESSUAL INCIDENTE COM PREVISÃO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL DANDO OPORTUNIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

QUITAÇÃO FRACIONADA.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 1.007 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Na segunda chance conferida pelo CPC para o recolhimento do preparo, a parte é apenada não só com o recolhimento em dobro do valor correspondente, como também deverá necessariamente recolher o valor correto.

Nesta oportunidade, a insuficiência da quantia recolhida também acarreta a deserção, não sendo possível aplicar o previsto no § 2º deste artigo" (NERY JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). (TJSC, Apelação n. 0806372-63.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESERTO. REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EFETUAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DO PREPARO RECURSAL.

TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.

DESERÇÃO VERIFICADA.

EXEGESE DO ART. 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300682-27.2017.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2021). À vista do exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto.

Intimem-se.
08/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2025 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
07/07/2025 18:14

Terminativa - Não conhecido o recurso
03/07/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 20:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> CAMPUB4
23/06/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:06

Determinada a intimação
23/06/2025 18:49

Redistribuído por sorteio - (GPUB0204 para GPUB0404)
23/06/2025 18:45

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0204 -> DCDP
23/06/2025 18:45

Despacho
23/06/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204
23/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:30

Alterado o assunto processual - De: Subsídios - Para: Férias
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5032953-14.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 20/06/2025.
20/06/2025 15:06

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
20/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAX HEINZEN. Justiça gratuita: Indeferida.
20/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
20/06/2025 14:56

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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