TJSC - 5014689-41.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5014689-41.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50146894120238240930/SC)RELATOR: STEPHAN K.
RADLOFFAPELANTE: ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290)APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 10/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 84 - 09/09/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
22/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Data da sessão: <b>09/09/2025 09:00</b>
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21/08/2025 14:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/08/2025 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2025 09:00</b><br>Sequencial: 124
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11/08/2025 18:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0203
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11/08/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 74
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07/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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31/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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29/07/2025 18:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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29/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 16:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0203 -> DRI
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29/07/2025 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 14:10
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5014689-41.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFF APELANTE: ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
10/07/2025 12:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/07/2025 12:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 103
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04/07/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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26/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5014689-41.2023.8.24.0930/SC APELANTE: ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290)APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Apesar do novo pedido de gratuidade de justiça, não há como concedê-lo, visto que o pagamento do preparo recursal (evento 52, CUSTAS1) é ato incompatível com a concessão da benesse.
Inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça formulou a Súmula 51, da qual versa sobre a incompatibilidade: Súmula 51.
O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto.
Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência iterativa deste Egrégio Sodalício: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DETERMINADA A IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR/APELADO.RECURSO DO REQUERIDO/APELANTE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PREPARO RECURSO RECOLHIDO.
ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ.
INSUBSISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO.
POSSE INJUSTA. REQUISITOS PARA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO LEVADO A REGISTRO, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À ESCRITURA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA PARTE CONTRÁRIA.
PERDAS E DANOS.
CABIMENTO.
RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE USO DO IMÓVEL.
MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I.
CASO EM EXAME: Trata-se de ação reivindicatória ajuizada com o objetivo de imissão na posse de imóvel urbano.
A parte autora/apelada demonstrou ser proprietária registral do bem, enquanto a parte ré/apelante alegou posse derivada de cadeia negocial, com base em contrato particular de compra e venda.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a imissão na posse e condenando a parte ré/apelante ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação injusta.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte apelante detinha posse justa do imóvel com base em contrato particular de compra e venda; e (ii) analisar a existência dos requisitos legais para a procedência do pleito formulado na ação reivindicatória, especialmente a titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta do apelante.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A parte autora/apelada comprovou a propriedade do imóvel por meio de matrícula, enquanto a parte ré apresentou apenas contrato particular não registrado, firmado com terceiro estranho à cadeia dominial. (iv) A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato apresentado pela parte ré/apelante, reforçando a ausência de justo título. (v) A posse foi considerada injusta desde a notificação extrajudicial para desocupação. (vi) A indenização por perdas e danos é devida a partir da cessação da posse de boa-fé.IV.
DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Arbitrados honorários recursais.Tese de julgamento: A posse justa é aquela exercida com base em um melhor título de propriedade, sobrepondo-se a escritura pública de compra e venda levada a registro ao contrato particular de compra e venda não registrado no foro imobiliário.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.228 e 1.245; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 373, II; Súmula 51, TJSC.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0008485-76.2011.8.24.0125, rel.
Monteiro Rocha, j. 2-12-2021; TJSC, Apelação n. 0002967-50.2008.8.24.0048, rel.
Quitéria Tamanini Vieira, j. 27-5-2025; TJSC, Apelação n. 5003257-92.2017.8.24.0038, rel.
Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 8-7-2021. (TJSC, Apelação n. 0009572-33.2012.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Quitéria Tamanini Vieira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
REJEIÇÃO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESERÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO NO APELO. PREFACIAL RECHAÇADA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
INVIABILIDADE.
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL.
INSUBSISTÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM INTUITO DE REVISÃO CONTRATUAL.
ARGUIÇÕES EQUIVALENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.
REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ESCORREITA.
EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
IRREGULARIDADE QUE NÃO ADMITE EMENDA À PEÇA EXORDIAL.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5072225-73.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). (grifou-se) DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEL PENHORADO.
INCONFORMISMO DO EXECUTADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve decisão de indeferimento de reavaliação de automóvel penhorado.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Sobrevém inconformismo pautado na (i) alegada hipossuficiência financeira e (ii) necessidade de reavaliação do automóvel penhorado.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O recolhimento do preparo, ainda que promovido em outro recurso das mesmas partes, porém contemporâneo ao período em que se atribui a hipossuficiência financeira do postulante, ressoa ato incompatível com o pleito de gratuidade, mormente se ausente indicativo documento de substancial alteração da capacidade financeira do interessado.4.
Inexistindo elementos que demonstrem erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, tampouco fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem, conclui-se desnecessária a reavaliação de automóvel, ainda que se alegue discrepância entre o valor apurado pelo auxiliar da justiça e o montante indicado pela Tabela FIPE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "É dispensável a nova avaliação do bem penhorado se ausente erro ou dolo na avaliação do avaliador"._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 872, 873, 995, 1.015, 1.019 e 1.020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Súmula n. 51; TJSC, Agravo de Instrumento n. 0115475-39.2015.8.24.0000, rel.
Des.
Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021905-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). (grifou-se) DIREITO COMERCIAL.
APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS RÉUS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pelos réus e constituiu de pleno direito o título executivo judicial.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Há cinco questões em discussão: a) se a parte ré possui direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) se configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; c) se presentes os requisitos necessários para o processamento da ação monitória; d) a suposta violação da função social do contrato e da boa-fé objetiva pela autora; e) eventual excesso de execução.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré em apelação.
Posterior recolhimento do preparo.
Ato incompatível com a alegação de insuficiência de recursos financeiros.
Impossibilidade de conhecimento do reclamo quanto ao ponto.
Aplicação da Súmula 51 do Órgão Especial desta Corte.4.
Cerceamento de defesa não configurado.
Réus que não indicaram quais provas pretendiam produzir, não tendo mencionado se possuem documentos aptos a contrapor aqueles apresentados pela autora, ou se haveriam testemunhas capazes de comprovar as teses alegadas e quais os seus nomes.
Nulidade afastada.5.
Ação monitória lastreada em contrato de franquia e posterior aditivo, firmados pelas partes, além de extratos de royalties, notas fiscais, duplicatas, instrumentos de protesto e demonstrativo atualizado do débito.
Documentação que constitui prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida.
Observância do art. 700 do Código de Processo Civil. 6. Réus que suscitaram, em sede de embargos monitórios, a ausência de cumprimento das obrigações atribuídas à franqueadora.
Sentença omissa quanto ao ponto.
Desnecessidade, contudo, de retorno dos autos à origem, haja vista que a causa se encontra madura para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 1º e § 3º, III, do CPC.
Argumento que deve ser rechaçado.
Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações.
Tentativa de imputar o insucesso do seu negócio ao suposto descumprimento contratual por parte da autora. Franqueadora e franqueadas que, entretanto, possuem autonomia administrativa e jurídica, cabendo à primeira tão somente a prestação de mero apoio administrativo e operacional, sem qualquer intervenção nos aspectos empresariais e financeiros da franqueada, sendo exclusivamente desta a assunção dos riscos do negócio.7.
Excesso de execução não constatado.
Autora que esclareceu que o crédito decorrente de devolução de mercadorias pertencente à parte ré foi utilizado para abatimento do débito perseguido em outra demanda e apresentou documento a respeito.
Ausência de impugnação específica pelos réus.8. Majoração dos honorários em grau recursal cabível na espécie (CPC, art. 85, § 11).IV - DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Omissão suprida de ofício.________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil. arts. 335, I, 370, 373, II, 700 e 1.013, § 1º e § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0318921-94.2015.8.24.0023, rel.
Des.
Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07/11/2024; TJSC, Apelação n. 5005669-27.2019.8.24.0005, rel.
Des.
Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27/06/2024; TJSC, Apelação Cível n. 5069211-29.2022.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público, rela.
Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 2/3/2023. (TJSC, Apelação n. 0312597-87.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025).
Isso posto: 1.
Indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.
Intimem-se, para ciência. 3.
Preclusa, voltem os autos para análise do mérito recursal.
Cumpra-se. -
24/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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24/06/2025 18:04
Gratuidade da justiça não concedida
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16/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 780197, Subguia 165851 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,51
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13/06/2025 15:37
Devolvidos os autos - DRTS -> GCOM0203
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13/06/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/06/2025 11:12
Link para pagamento - Guia: 780197, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165851&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165851</a>
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12/06/2025 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 780197, Subguia 163001
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12/06/2025 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Link para pagamento - 30/05/2025 06:22:45)
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05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/05/2025 06:22
Juntada - Guia Gerada - ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA - Guia 780197 - R$ 685,36
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/05/2025 02:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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12/05/2025 17:19
Recurso Especial não admitido
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12/05/2025 14:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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12/05/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/04/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/04/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2025 16:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/04/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/03/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2025 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM2 -> DRI
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24/03/2025 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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24/03/2025 15:58
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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13/03/2025 13:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM2 -> GCOM0203
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13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/03/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/03/2025 12:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/03/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/02/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 18:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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11/02/2025 18:53
Gratuidade da justiça não concedida
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10/02/2025 13:59
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
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10/02/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
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09/12/2024 17:14
Determinada a intimação
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01/11/2024 13:26
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
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01/11/2024 13:26
Juntada de Certidão
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01/11/2024 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROQUE APARECIDO DE NOGUEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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30/10/2024 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DCDP
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30/10/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 15:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 74 do processo originário. Guia: 8858833 Situação: Em aberto.
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30/10/2024 15:07
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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