TJSC - 5065387-90.2022.8.24.0023

1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

ODAIR JOSE DE FIGUEIREDO LAMIN

CPF *91.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 18/07/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/06/2025 03:26

    Publicação de Edital - no dia 17/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2025

  • 16/06/2025 02:36

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/08/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Pena de Multa Nº 5065387-90.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ODAIR JOSE DE FIGUEIREDO LAMIN EDITAL Nº 310077939939 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos ​- Juiz(a) de Direito​​​​ Intimando(a)(s): ODAIR JOSE DE FIGUEIREDO LAMIN, CPF: 091.xxx.xxx-00, atualmente em local incerto ou não sabido.

    Prazo do edital: 30 dias.

    Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.

    Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 15/06/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025

  • 15/06/2025 09:24

    Expedição de Edital - intimação

  • 15/06/2025 09:24

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 12:18

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 05/06/2025 11:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

  • 15/05/2025 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA

  • 15/05/2025 09:10

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 29/04/2025 17:21

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 29/04/2025 17:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

  • 11/02/2025 14:15

    Juntada - Extrato Subconta - 2402233089<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 11/02/2025 14:15

    Juntada - Extrato Subconta - 2402234460<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 14/11/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 231,00

  • 12/11/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038716800. Valor transferido: R$ 355,92

  • 08/11/2024 19:58

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

  • 08/11/2024 19:58

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ODAIR JOSE DE FIGUEIREDO LAMIN)

  • 08/11/2024 18:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ERNANI TOTH

  • 08/11/2024 18:36

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 08/11/2024 12:09

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 05/11/2024 13:08

    Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

  • 05/11/2024 13:07

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 09/08/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 15:00

    Juntado(a)

  • 05/08/2024 16:54

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2024 03:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 20/07/2024 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 10/07/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/07/2024 17:16

    Despacho

  • 17/04/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:47

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 29/03/2023 11:43

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

  • 25/03/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/03/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 01:39

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 44 e 46

  • 01/02/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/01/2023 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 28/01/2023 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/01/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 20/01/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2023 11:59

    Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

  • 20/01/2023 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/01/2023 07:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 20/01/2023 07:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 19/01/2023 23:09

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/01/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/01/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/01/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/01/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/01/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/01/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 12:08

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSEP

  • 19/01/2023 12:08

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ODAIR JOSE DE FIGUEIREDO LAMIN)

  • 18/01/2023 21:06

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 15/12/2022 17:53

    Remetidos os Autos - FNSEP -> FNSCONV

  • 15/12/2022 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/12/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 13:47

    Juntada de Petição

  • 01/11/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 23/10/2022 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 14/10/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 14/09/2022 20:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 13/09/2022

  • 12/09/2022 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA

  • 12/09/2022 12:17

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 09/09/2022 14:16

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:18

    Juntada de Petição

  • 30/08/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 20/08/2022 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/08/2022 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 15:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 30/06/2022 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO

  • 30/06/2022 11:55

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 01/06/2022 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2022 20:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/05/2022 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2022 17:18

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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