TJSC - 5000667-71.2024.8.24.0144

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio do Oeste

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAURENTINO/SC

CNPJ: 83.102.657/0001-97

JEAN CARLOS CAMILO

CPF *52.***.*49-93

ZELIA TAMBOSI

CPF *83.***.*84-68

Advogados

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB: 035013/SC

CPF *47.***.*01-50

SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO

OAB: 063724/SC

CPF *01.***.*17-14

LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

OAB: 068518/SC

CPF *21.***.*78-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 02/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

  • 01/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5000667-71.2024.8.24.0144/SC RÉU: JEAN CARLOS CAMILOADVOGADO(A): SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724)RÉU: ZELIA TAMBOSIADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SC068518)ADVOGADO(A): SCHARLES DAVICO SCHLEMPER FILHO (OAB SC063724) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as informações de evento 95, ficam intimados os réus: JEAN CARLOS CAMILO e ZELIA TAMBOSI para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais, cujo ônus lhe incumbe em decorrência do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da produção da prova.    

  • 30/06/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 18/06/2025 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 17/06/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 10:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 10:19:40)

  • 17/06/2025 10:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/06/2025 10:19:40)

  • 16/06/2025 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 14/06/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 13/06/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 11/06/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:01

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 17:30

    Intimado em Secretaria

  • 29/05/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 27/05/2025 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02

  • 27/05/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 26/05/2025 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 26/05/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 26/05/2025 08:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 23/05/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/05/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

  • 05/05/2025 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68

  • 02/05/2025 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 25/04/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 25/04/2025 08:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 24/04/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:28

    Expedição de ofício

  • 22/04/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 15:35

    Decisão interlocutória

  • 12/02/2025 18:10

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 23/11/2024 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/11/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/10/2024 15:55

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 20:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 21/10/2024 22:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 07/10/2024 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51

  • 29/09/2024 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:43

    Despacho

  • 06/09/2024 17:56

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50397131420248240000/TJSC

  • 30/08/2024 14:59

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50397131420248240000/TJSC

  • 12/08/2024 18:17

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 12/08/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/08/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/07/2024 16:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 16/07/2024 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 06/07/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 20:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 05/07/2024 18:34

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50397131420248240000/TJSC

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28

  • 04/07/2024 10:45

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50397131420248240000/TJSC

  • 04/07/2024 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8260995, Subguia 4218237 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

  • 03/07/2024 10:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8260995, Subguia 4218237

  • 03/07/2024 10:22

    Juntada - Guia Gerada - ZELIA TAMBOSI - Guia 8260995 - R$ 660,86

  • 25/06/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 25/06/2024 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2024 20:03

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2024 11:41

    Juntada de Petição

  • 17/06/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2024 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/06/2024 18:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2024 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2024 13:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 14/06/2024

  • 14/06/2024 13:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 14/06/2024

  • 13/06/2024 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: PRISCILA MENDES ROCHA

  • 13/06/2024 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: PRISCILA MENDES ROCHA

  • 13/06/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/06/2024 15:48

    Expedição de ofício

  • 13/06/2024 15:30

    Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN

  • 13/06/2024 15:29

    Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN

  • 13/06/2024 15:28

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 6 - Expedição de mandado - 13/06/2024 15:26:11

  • 13/06/2024 15:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Motivo: erro material

  • 13/06/2024 15:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - RIOCEMAN

  • 13/06/2024 15:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/06/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 14:52

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 10/06/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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