28/07/2025 08:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50584427520258240090
24/07/2025 01:30

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 15:18

Juntada de Petição
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5054238-22.2024.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ADRIANO DA LUZADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 18/07/2025 - Juntada de certidão
18/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054238-22.2024.8.24.0090/SCAUTOR: ADRIANO DA LUZADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora em receber a verba Abono de Permanência no período compreendido entre dezembro/2019 a fevereiro/2020, período em que foi considerado definitivamente inválido até sua efetiva inativação e CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos valores correspondentes, conforme cálculo apresentado na inicial, observada a renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado especial. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 17:08

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 07:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:24

Determinada a citação
12/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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