19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281
07/08/2025 01:40

Juntada de Petição
06/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279
01/08/2025 18:24

Juntada de Petição
31/07/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278
25/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
22/07/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
17/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 278
16/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 278
15/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
15/07/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
15/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 278
15/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:06

Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 276
15/07/2025 18:06

Despacho
14/07/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala Videoconferência - 14/07/2025 14:40. Refer. Evento 200
14/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
04/07/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
02/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
27/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 266
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 266
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027770-37.2020.8.24.0033/SC AUTOR: DANIELLE INACIO DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): GABRIEL BARRETO NUNES (OAB SC063158) DESPACHO/DECISÃO A Oficial de Justiça certificou nos autos a inviabilidade de intimação da testemunha, Natalia Fanckin Bueno Mendes, para comparecimento em audiência, tendo em vista a informação de que ela se mudou (257.1).

Na sequência, o Município de Balneário Camboriú requereu a busca de novo endereço, pelo Infojud (261.1).

Pois bem.

A teor do art. 455 e §3º do Código de Processo Civil (CPC/2015), cabe ao interessado realizar as diligências prévias à oitiva de testemunha, sob pena de desistência: Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.[...]§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

A respeito, cito o precedente da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO QUE MANTEVE A AUDIÊNCIA APRAZADA PARA COLHER O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE UM DOS TESTIGOS, DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DO JUDICIÁRIO PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DE OUTRA TESTEMUNHA OU SUA SUBSTITUIÇÃO.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE QUE O "INTERROGATÓRIO" DEVE SER O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA NESTE SENTIDO.

NATUREZA CIVIL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1199 DO STF.

PROCEDIMENTO REGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXEGESE DO ART. 17, CAPUT, DA LIA.

INCIDÊNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 361 DO CPC, QUANTO AO DEPOIMENTO PESSOAL.

NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.

TESE ARREDADA.

TESTIGO NÃO INDICADO NO ROL (ART. 357, § 4º, DO CPC).

PRECLUSÃO.

PRECEDENTES.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA DO PODER JUDICIÁRIO, PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE TESTEMUNHA.

AFASTAMENTO.

DEVER QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA. SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.

ACOLHIMENTO.

TESTIGO NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXEGESE DO ART. 451, INCISO III, DO CPC.

DECISUM REFORMADO NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020222-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024 - grifei).

Em decorrência, indefiro o pleito formulado pelo Município réu, ressaltando, no mais, eventual aplicabilidade do art. 455, §3º do CPC/2015.

Aguarde-se o ato processual designado (14/07/2025 às 14h40min).

Intimem-se com urgência.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:11

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALIA FANCKIN BUENO MENDES - EXCLUÍDA
25/06/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA FANCKIN BUENO MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.
25/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
21/06/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
11/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 254
10/06/2025 17:12

Juntada de Petição
05/06/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254 Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
05/06/2025 14:57

Expedição de Mandado - IAICEMAN
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
29/05/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
28/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
21/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
21/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
20/05/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
20/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
19/05/2025 18:04

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 16:50

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 16:32

Expedição de ofício
19/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 16:26

Expedição de ofício
19/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 16:21

Expedição de ofício
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 208
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
24/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 217
23/04/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
18/04/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
18/04/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
17/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
13/04/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
11/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
09/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
09/04/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
08/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
05/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
03/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
03/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
03/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/04/2025 16:23

Decisão interlocutória
02/04/2025 10:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 168
01/04/2025 12:07

Juntada de Petição
29/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
28/03/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Videoconferência - 14/07/2025 14:40. Refer. Evento 195
28/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
22/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
21/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
19/03/2025 19:15

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Videoconferência - 26/05/2025 16:40. Refer. Evento 163
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
19/03/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
19/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
19/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
19/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
19/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
19/03/2025 18:06

Decisão interlocutória
19/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
12/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 167
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 174
08/03/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
06/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
05/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
05/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
01/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
27/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2025 18:24

Expedição de ofício
26/02/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168 Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
26/02/2025 18:20

Expedição de ofício
26/02/2025 18:14

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:10

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Videoconferência - 15/04/2025 14:00. Refer. Evento 133
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
08/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
05/11/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
30/10/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
23/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
22/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
22/10/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:15

Determinada a intimação
19/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
05/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
04/10/2024 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
04/10/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/10/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/09/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/09/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
24/09/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:13

Decisão interlocutória
24/09/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Videoconferência - 15/04/2025 14:00
24/09/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 24/09/2024 15:30. Refer. Evento 80
23/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
18/09/2024 11:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122 Data do cumprimento: 18/09/2024
17/09/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
11/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/09/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/09/2024 17:52

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
02/09/2024 12:19

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
31/08/2024 20:52

Juntada de Petição
31/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:56

Juntada de Petição
29/08/2024 13:56

Juntada de Petição
29/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 08:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
29/08/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/08/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/08/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/08/2024 13:09

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/08/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
19/08/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
19/08/2024 16:45

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/08/2024 16:44

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
19/08/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 16:39

Expedição de ofício
19/08/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 16:35

Expedição de ofício
19/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO ALVES TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA ROBERTA WESSNER LONGEN. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE MANDEL. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA DE BASTIANI. Justiça gratuita: Não requerida.
16/08/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIA FANCKIN BUENO MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.
15/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
07/11/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/10/2023 14:41

Juntada de Petição
27/10/2023 14:17

Juntada de Petição
27/10/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/10/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/10/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/10/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/10/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 24/09/2024 15:30
20/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/10/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 22:26

Decisão interlocutória
19/10/2023 18:39

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 11/12/2023 11:20. Refer. Evento 67
19/10/2023 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - 19/10/2023 17:31:20)
19/10/2023 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/10/2023 17:22:14)
19/10/2023 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/10/2023 17:22:10)
19/10/2023 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/10/2023 17:22:08)
19/10/2023 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Decisão interlocutória - 19/10/2023 17:22:06)
19/10/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências V. Faz. Púb. - Itajaí - 11/12/2023 11:20
19/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 19:02

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/08/2023 19:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/07/2023 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/12/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/12/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:16:20). Refer. Evento 50
11/12/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:16:20). Refer. Evento 49
11/12/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:16:20). Refer. Evento 48
11/12/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:16:20). Refer. Evento 47
10/12/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2021 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/07/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/07/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/07/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/07/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/07/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 23:57

Juntada de Petição
22/06/2021 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/06/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2021 01:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2021 08:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/05/2021 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2021 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 15:05

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/04/2021 14:27

Determinada a citação
24/03/2021 12:48

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2021 13:21

Determinada a intimação
15/12/2020 12:20

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2020 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI01CV01 para IAIFP01)
14/12/2020 19:05

Alterado o assunto processual
14/12/2020 16:51

Despacho
11/12/2020 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00