16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000608-31.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE: GILMAR BREGALDAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, CITE-SE o réu para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ademais, considerando o interesse de menor no feito, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público.

Na sequência, voltem conclusos.
05/09/2025 17:55

Juntada de Petição
05/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000608-31.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE: GILMAR BREGALDAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do falecimento da parte autora, SUSPENDO o curso do processo, consoante art. 313, § 2º, do CPC.

Em conplementação à petição do evento 59, INTIME-SE a advogada da pessoa falecida para que, dentro do prazo de 30 dias, promova a sucessão dela por seu espólio (caso haja inventário em andamento) ou sucessores, apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória, etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.
27/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:39

Despacho
27/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 12:01

Juntada de Petição
11/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 18:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 19:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/07/2025 19:11:56)
22/07/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada de certidão - 22/07/2025 19:11:24)
22/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/07/2025 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000608-31.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE: GILMAR BREGALDAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a apresentação do contrato firmado pela autora com a procuradora (Evento 23, CONHON3), DETERMINO que seja reservado os honorários contratuais, no valor correspondente a 30% do valor principal.

A quantia deverá ser liberada diretamente à procuradora, observando-se as seguintes disposições da Resolução GP n. 49, de 4 de novembro de 2013, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório: Art. 15.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.§ 1º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.§ 2º Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.§ 3º Fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório.Art. 16.

O direito de preferência em razão de doença grave ou da idade de que goza o credor não se estende aos honorários contratuais, devendo o advogado, caso preencha os requisitos, postular o benefício em relação aos referidos valores.

Anoto, contudo, que deve ser levado em consideração o crédito principal para fins de classificação do requisitório, tendo em vista que os honorários contratuais não constituem crédito autônomo, na medida em que não decorrem da condenação em si.

Sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PEDIDO DO CREDOR PARA DESTACAR, DO VALOR PRINCIPAL, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

FINALIDADE DE QUE AMBAS VERBAS SEJAM ADIMPLIDAS MEIO DE RPV.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES. "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. "Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. [...] RECURSO DO INSS.

VALOR PRINCIPAL QUE, NA DATA DO DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO, ULTRAPASSAVA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001220-24.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/10/2020).

Dessa forma, considerando o contrato juntado aos autos, DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) que deve observar a modalidade de pagamento do crédito principal. 2. Observo que o crédito principal, considerado individualmente, ultrapassa o critério de pequeno valor, enquanto o montante dos honorários sucumbenciais são considerados de pequeno valor.

EXPEÇA-SE requisição para pagamento de precatório, quanto ao valor principal, observando-se o valor executado, salvo erro material, anotando se tratar de verba de natureza alimentar.

E EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Para fins de pequeno valor, será considerado o valor do salário mínimo vigente à época da elaboração dos cálculos da execução.

Ademais, consoante disciplina da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 3.

Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor do principal: Não incidirá contribuição previdenciária (CF, art. 195, II; Decreto 3048/1999, art. 214, §9º, I).

Observando-se as parcelas individualmente, também não deve incidir imposto de renda (RRA) sobre a verba executada (Lei n. 7.713/1988, art. 12-A, caput e §1º). b) Honorários advocatícios: Não incidirá contribuição previdenciária, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio.

Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda, pois a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN.

Caberá ao causídico fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente) para a expedição do alvará correspondente.

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

Caso haja procuração originária mencionando a sociedade de advogados, a requisição para pagamento e o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderão ser realizados em nome da sociedade de advogados.

Se a sociedade for optante pelo Simples Nacional, não haverá retenção. 4.

Efetuado o pagamento da RPV, EXPEÇA-SE alvará.

Após, mantenham-se os autos suspensos enquanto se aguarda o pagamento do precatório. 5.

Realizado o pagamento do precatório, INTIME-SE a parte exequente, cientificando-a, ainda, de que terá o prazo de dez dias após o recebimento dos valores para informar sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:25

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
08/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000608-31.2025.8.24.0053/SC (originário: processo nº 03000294220188240053/SC)RELATOR: Cauê Pereira Martins SantosEXEQUENTE: GILMAR BREGALDAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 04/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
04/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0300029-42.2018.8.24.0053/SC - ref. ao(s) evento(s): 107
04/07/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 04/07/2025 17:41:31)
01/07/2025 10:38

Juntada de Petição
01/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000608-31.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE: GILMAR BREGALDAADVOGADO(A): JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a petição retro, em consulta aos autos principais, verificou-se que o executado juntou naquele processo o cálculo do valor que entende devido (evento 107 dos autos n. 03000294220188240053).

Assim, JUNTE-SE ao presente feito cópia da petição e documentos apresentados no evento 107 dos autos n. 03000294220188240053.

Após, INTIME-SE o exequente, conforme determinado na decisão do evento 6.

Anoto ser desnecessária a reativação e conclusão do processo principal, que já se encontra baixado.
27/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:58

Despacho
27/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:33

Determinada a intimação
16/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:08

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 12/08/2024
15/04/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR BREGALDA. Justiça gratuita: Requerida.
15/04/2025 14:08

Distribuído por dependência - Número: 03000294220188240053/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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