22/08/2025 22:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
12/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 35 Justiça gratuita: Deferida
21/07/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113687-10.2024.8.24.0930/SCAUTOR: JOICE DOS SANTOSADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC).

Os honorários serão atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado.
04/07/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 07:17

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 11:03

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão do Saldo Devedor
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 08:30

Juntada de Petição
14/02/2025 08:29

Juntada de Petição - QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
30/01/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 10:40

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOICE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
18/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:49

Determinada a citação
13/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:31

Decisão interlocutória
22/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOICE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
22/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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