01/09/2025 08:31

Juntada de Petição
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 14:31

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001581-98.2025.8.24.0048/SCAUTOR: ELIANE GRUNERADVOGADO(A): PAULA SERRANO CONDE (OAB SC067734)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a) DECLARAR inexistente a contratação referente à rubrica CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701 e, por consequência, os respectivos débitos em nome da parte autora relacionada a eles, com o retorno das partes ao status quo ante.

Notifique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele definitivamente os descontos relativos à CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701 do benefício previdenciário da parte autora de n. 124.12150.44-5. b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora desde o mês 12/2023 até o efetivo cancelamento, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC) que deverão correr da data da data do efetivo prejuízo e de cada desembolso indevido (art. 398 do Código Civil, verbetes 43 e 54 das Súmulas do STJ). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC descontado o componente de correção monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e art. 406, caput e §§1º ao 3º, ambos do Código Civil, a contar do evento danoso, qual seja, a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido (12/2023).

Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, recebo-o, se preenchidos os requisitos legais.

Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc.

V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020).

Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.
04/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 08:21

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 18:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/06/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 13:23

Expedição de ofício - 1 carta
21/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
15/05/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 16:05

Expedição de ofício
14/05/2025 17:22

Concedida a tutela provisória
14/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE GRUNER. Justiça gratuita: Requerida.
13/05/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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