TJSC - 5040066-77.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5040066-77.2024.8.24.0930/SC APELANTE: TERESINHA ECCHER (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: TERESINHA ECCHER propôs a presente ação de cunho declaratório e condenatório em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando, em síntese, que não celebrou negócio jurídico com a parte ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Diz também fazer jus à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de ter sofrido abalo moral passível de ser indenizado.

Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (evento 4).

Citada, a parte ré apresentou contestação na qual, em suma, defende a regularidade dos descontos impugnados (evento 11).

Réplica no evento 16.

Noticiada a renúncia pelo procurador da ré no evento 41, e não regularizada a representação, foi determinado o prosseguimento do processo à sua revelia (evento 42). É o breve relato.

Decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na medida em que não se faz necessária a produção de provas em audiência, tanto mais em razão da revelia verificada (CPC, art. 355, inc.

II).

Também por força da revelia, passo, de imediato, à análise do mérito.   O conteúdo dispositivo da decisão é o seguinte: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico questionado e CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tal contrato, acrescidas de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e de juros de mora a contar da citação, observada a taxa referencial SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária mencionado (art. 406, § 1º, do CC/2002).

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Dada, porém, a sucumbência recíproca, cada parte arca com metade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, observando-se, em relação à parte autora, a suspensão que vem da gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Irresignada, a parte autora aviou recurso (51.1), pugnando pela procedência do pedido de indenização por danos morais.

Aponta que o ônus da prova foi invertido, que o valor periodicamente abatido não é irrelevante frente aos rendimentos da parte, e que o abalo moral, em casos desse jaez, é presumido.

Ressaltou o caráter pedagógico da condenação, apontando que condutas indevidas da ordem jurídica verificada nos autos são reiteradas, e direcionadas a pessoas idosas e hipossuficientes.

Sugeriu o patamar indenitário de R$ 15.000,00.

Sugere, como fundamentação, o enunciado 1.8 da Turma Recursal do Paraná, "onde defende que o reconhecimento do dano moral somente está depender da prova da conduta ilícita, sendo, pois, despiciendo a prova efetiva do dano mora".

A associação ré apresentou contrarrazões (57.1). É o relatório.   Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário.   O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento.

Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos diretamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa à qual alega não ter aderido.

A sentença, como dito, julgou parcial procedente o feito, deixando, porém, de reconhecer abalo anímico indenizável.

A parte autora apela exclusivamente sobre tal capítulo decisório.

Alega fazer jus à reparação por danos morais, eis que os descontos promovidos em desfavor de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente representam comprometimento de sua subsistência.

Apontou a relevância do montante deduzido e ressalta o intuito pedagógico da condenação, a fim de coibir comportamentos indevidos por parte das instituições bancárias, direcionados a pessoas hipossuficientes.

Defende que, em casos tais, há abalo moral presumido.

Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio.É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed.

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388).

E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.

Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade" (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2007. p. 38).

Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de "descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido" (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022).

E: "[...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel.

João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018).

Na mesma toada, deste órgão fracionário: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RESTRITA AO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL SUPORTADO PELA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LESÃO ANÍMICA NÃO DEMONSTRADA.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001027-69.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS NÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA LOGO APÓS SUA APRESENTAÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC.

I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061).

DEMANDADA QUE NÃO POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021).(II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AUTORAL NO PONTO.

INCABÍVEL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA DEMANDADA, TAMBÉM RECORRENTE.(III) COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA PELO JUÍZO, INSUBSISTÊNCIA.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES FORAM VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.(IV) DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DA CÂMARA.  PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR."[...] descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021928-2, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, j. 19-05-2016), de modo que eventual caracterização de abalo moral indenizável depende do exame das peculiaridades de cada caso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0303201-70.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. 25.10.2016).SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS  PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000502-81.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022-grifei).   E, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO  COMPROVADA.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE AFIGURAM INDEVIDOS.

PLEITO PARA AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INVIABILIDADE.

EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO.

ERRO INJUSTIFICÁVEL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.ABALO MORAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCERRAM DANO ANÍMICO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE IMPACTO AO ORÇAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS LESIVAS À DIGNIDADE OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECORRIDA.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA.  REPARAÇÃO AFASTADA.SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS.

APLICAÇÃO DO ART. 86, DA LEI N. 13.105/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO DIPLOMA LEGAL APONTADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009520-61.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS.

TESE DERRUÍDA.

INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL.

FALTA DE ACUIDADE DA SEGURADORA, INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, NA FORMALIZAÇÃO DO SEGURO.

ATO ILÍCITO EVIDENCIADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ ACERTADO.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.

ACOLHIMENTO.

CONDUTA DESIDIOSA DA SEGURADORA RÉ QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS À AUTORA, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA EM VIRTUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, CUJO MONTANTE NÃO REPRESENTA QUANTIA EXPRESSIVA.

MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. ÔNUS DA RECORRENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DECISUM REFORMADO NESSE TOCANTE.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320285-51.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO.

DECISÃO ATACADA BEM FUNDAMENTADA.

MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.MÉRITO.DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

PARTE RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO QUE DEU AZO À COBRANÇA.

GRAFIA DE ASSINATURA QUE DESTOA DAQUELA APRESENTADAS PELO DEMANDANTE EM DOCUMENTO OFICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE DEMANDADA A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE INTEGRALIDADE DO CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE.PEDIDO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE DEMANDADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO AO COMANDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ.ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018281-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022).   O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO.

RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA.

REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

ADMISSIBILIDADE.

PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO.

TEMÁTICA PRECLUSA.

RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES.

MÉRITO.

ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.

SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ.

CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023).

Logo, havendo compreensão sedimentada em IRDR no âmbito deste Sodalício, inoportuna a pretensão de aplicação a enunciado sumular da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.  Segundo compreensão assente neste Tribunal de Justiça, é preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos.

Do caso específico dos autos, porém, entendo não estar suficientemente demonstrado o abalo anímico correlato às cobranças reconhecidamente indevidas.

O valor dos descontos mensais (R$ 45,00), a despeito da hipossuficiência da parte, não denota, por si, comprometimento financeiro excepcional.

Ademais, a toda evidência, as cobranças iniciaram em 01/07/2023, e o feito foi proposto em 30/04/2024.

Nada trouxe aos autos a parte para evidenciar que as cobranças- cuja ilegalidade se reconheceu- causaram-lhe consequências excepcionais.

Mesmo à luz da inversão do ônus da prova, remanesce com a parte autora o ônus de demonstrar minimamente seu direito.

Assim, entendo que a improcedência do pedido indenitário há de ser mantida.   Fixo honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.    Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso.

Honorários recursais, cuja exigibilidade remanesce suspensa.

Publique-se.

Cumpra-se.