22/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/07/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
23/07/2025 01:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 13:50

Juntada de Petição
01/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5016223-70.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE: CONSORCIO MONTO LCDADVOGADO(A): VANIA WONGTSCHOWSKI (OAB SP183503)ADVOGADO(A): VICTOR SALGADO (OAB SP389465) DESPACHO/DECISÃO 1.

CONSORCIO MONTO LCD formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em face de GUINDASTES TATUAPE LTDA, por meio do qual almeja a sustação do protesto de título e a retirada de maquinário do local de prestação de serviços.

Deferido o pedido de urgência nos eventos evento 6, DOC1 e evento 29, DOC1, condicionado à prestação de caução.

A parte requerente apresentou aditamento à inicial (evento 33, DOC1), ocasião em que pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos protestados pela requerida e a possibilidade de compensação.

Juntou documentos e valorou a causa.

A requerida contestou a ação (evento 42, CONT1), ocasião em que alegou, preliminarmente, a incompetência em razão do lugar.

Ainda, sustentou a conexão com os autos de falência n. 1001325-86.2023.8.26.0260.

No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial, afirmando que: a) prestou integralmente os serviços contratados, inclusive após um contratempo pontual com o guindaste LR 1400/2; b) o suposto defeito no guindaste (luz acesa no painel) não comprometeu o funcionamento do equipamento, que operou normalmente, e que eventual falha foi solucionada rapidamente; c) inclusive, enquanto o guindaste da ré esteve em manutenção, o guindaste da “MAMMOET” não permaneceu parado, pois estava em trabalho de posicionamento da máquina e amarração da carga; d) não há que se falar em qualquer atraso, bem como restou claro que a requerida não causou nenhum prejuízo ao autor; e) observando a notificação enviada ao autor, em 24/03/2023, é possível verificar que não foram feitos nem os pagamentos anteriores ao alegado problema no guindaste; f) o autor entendeu por bem em frustrar os pagamentos que lhe eram devidos; g) o autor aceitou os serviços ao longo da execução, jamais impugnou os boletins de medição em tempo hábil, e só passou a rejeitá-los de forma genérica ao final da execução contratual, como forma de justificar o inadimplemento; h) não deu causa ao atraso das obras com a Petrobras, que ocorreram por fatores alheios, inclusive de responsabilidade da contratante ou de terceiros como a empresa Mammoet; i) não houve falha contratual; j) a paralisação foi pontual e justificada; k) não há vínculo direto entre a alegada multa da Petrobras e a atuação da ré; l) o contrato prevê que casos de força maior não geram responsabilização.

Requereu ao final a improcedência dos pedidos, inclusive do aditamento.

Houve réplica (evento 56, DOC1). 2.

Decido: 2.1.

Recebo a emenda à inicial evento 33, DOC1. Retifique-se a classe da ação. 2.2.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial Sustenta a parte ré a incompetência territorial desta unidade, sob o fundamento de que incidem na espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Destaco que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.

O contrato que originalmente deu origem à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré diz respeito a “Contrato de Locação e Prestação de Serviços de Içamento e Movimentação de Carga (evento 1, CONTR5).

Ou seja, a autora contratou os serviços da ré para viabilizar sua atividade fim, não havendo que se falar na aplicação da teoria finalista.

Demais disso, a parte autora não demonstrou que era hipossuficiente perante a ré quando da formulação do contrato, presumindo-se que a parte ré detinha conhecimento suficiente para a contratação, o que aponta para uma relação comercial de alto amparo técnico e jurídico.

Assim, aplicável ao caso as regras da legislação civil e, considerando a existência de foro de eleição no contrato que deu origem ao negócio realizado, de se afastar a alegada incompetência do juízo.

Sobre o tema é orientação do Superior Tribunal de Justiça: É válida a cláusula de eleição de foro avençada entre pessoas jurídicas, quando essa não inviabiliza a defesa no Juízo contratualmente eleito.

Precedentes.

A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário.

Precedentes. [...]" (STJ, 3ª T., relª.

Minª.

Nancy Andrighi, REsp 1006824/MT, j. 02/09/2010).

No caso concreto, inexiste qualquer indício de que a cláusula em questão seja abusiva, não havendo qualquer prejuízo de acesso ao Poder Judiciário por quaisquer das partes.

Assim, sendo caso de inaplicabilidade do CDC, é legítima a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. 2.3.

Acerca da alegada conexão com os autos de falência n. 1001325-86.2023.8.26.0260, anoto que referido processo já foi sentenciado.

Assim, nos termos do art. 55 do CPC: "art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2.4.

Considerando que as partes já se manifestaram acerca do aditamento (contestação e réplica), intimem-se os litigantes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde do feito (TJSC, Ap Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005).  Havendo interesse na produção de prova oral, devem demonstrar, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer, apresentando inclusive rol de testemunhas.

No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na dilação probatória, voltem conclusos para saneamento, não sendo o caso, conclusos para sentença. Cumpra-se.
27/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:23

Decisão interlocutória
07/04/2025 17:09

Juntada de Petição
16/09/2024 11:33

Juntada de Petição
26/04/2024 10:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50446925320238240000/TJSC
18/04/2024 08:58

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50446925320238240000/TJSC
28/03/2024 17:46

Juntada de Petição
14/03/2024 16:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50446925320238240000/TJSC
08/11/2023 12:06

Juntada de Petição
05/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50446925320238240000/TJSC
27/07/2023 14:29

Juntada de Petição
25/07/2023 12:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50446925320238240000/TJSC
25/07/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6063781, Subguia 3153982 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
24/07/2023 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6063781, Subguia 3153982
24/07/2023 14:54

Juntada - Guia Gerada - GUINDASTES TATUAPE LTDA - Guia 6063781 - R$ 635,09
24/07/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2023 14:31

Juntada de Petição - GUINDASTES TATUAPE LTDA (SP153869 - ALEXANDRE MENDES PINTO)
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/07/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
12/07/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:52

Juntado(a)
05/07/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
05/07/2023 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
04/07/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/07/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 17:27

Decisão interlocutória
03/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:18

Juntada de Petição
29/06/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2023 12:16

Juntado(a)
26/06/2023 14:46

Expedição de ofício - 1 carta
26/06/2023 14:37

Juntado(a)
26/06/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
26/06/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:14

Expedição de Termo de Caução
23/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:54

Decisão interlocutória
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2023 13:04

Juntada de Petição
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 13:52

Conclusos para decisão
14/06/2023 18:26

Juntada de Petição
07/06/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736915, Subguia 2990406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.271,90
06/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 11:48

Concedida a tutela provisória
05/06/2023 18:55

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 10:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736915, Subguia 2990406
05/06/2023 10:02

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO MONTO LCD - Guia 5736915 - R$ 6.271,90
05/06/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084376-37.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Cva Construcoes LTDA

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5084649-16.2025.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Sergio Holot

Advogado: Milton Baccin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/06/2025 21:48

Exibir Processo

Processo nº 5000686-61.2025.8.24.0235

Marmoraria Franke LTDA

Christiano Frandoloso

Advogado: Otavio Carlos dos Santos Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5011925-86.2025.8.24.0033

Edson Dums

Ancora Comercio de Containers LTDA

Advogado: Mauricio Martins Willemann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 5008278-42.2024.8.24.0058

Saga Informatica LTDA

Sharon Alves Honorio

Advogado: Vilson Zanella Gudoski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/11/2024 13:55

Exibir Processo