17/09/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50865285820258240930/TJSC
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
15/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
14/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:35

Decisão - Juízo de retratação negativo
13/08/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELOISA BERGHAHN DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
13/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
13/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 11:16

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
23/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:22

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/07/2025 02:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086528-58.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA ELOISA BERGHAHN DA ROCHAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:26

Decisão interlocutória
25/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELOISA BERGHAHN DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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