18/08/2025 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50573799120258240000/TJSC
23/07/2025 12:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 50573799120258240000/TJSC
21/07/2025 06:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10851567, Subguia 5673242 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
10/07/2025 14:01

Link para pagamento - Guia: 10851567, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5673242&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5673242</a>
10/07/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10851567 - R$ 685,36
03/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109040-69.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ROSELANDIA ZENEIDE LAURENTINOADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Roselandia Zeneide Laurentino, apresentou impugnação sustentando a necessidade de liquidação prévia e o excesso de execução no valor de R$ 1.138,73.

Postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 16).

Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 17).

Efeito suspensivo não concedido, afastada a tese de inexequibilidade do título executivo judicial e remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24).

Laudo apresentado (evento 31), a parte executada apresentou impugnação (evento 39).

Prestados esclarecimentos pela Contadoria (evento 48), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 50). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil.

Dentre as teses de defesa está o excesso de execução.

Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação (exceptio declinatoria quanti). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo.

Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." (Curso de direito processual civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.286,64.

Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 1.138,73, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 6.147,91.

A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, em 28.01.2025, equivalente a R$ 7.582,66, constatando a inexistência de excesso de execução, conforme resumo do evento 31.

A parte executada impugnou o cálculo alegando que não foram considerados os juros do período de carência, pois não considerou os juros desde a data da formalização do contrato até o pagamento da primeira parcela (evento 39).

A Contadoria, por sua vez, ratificou o cálculo, justificando que "nos contratos revisados o período entre a assinatura do contrato e a primeira parcela é inferior a 30 (trinta) dias, não havendo, portanto, carência a ser computada, como pode se observar no cálculo" (evento 48). Assim, diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores.

Todavia, não foi realizado o depósito do débito, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 9.099,19 (atualizado até 28.01.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir.

Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 31) e REJEITO a impugnação.

Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.
30/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 02:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/05/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:59

Devolvidos os autos - DCJE -> FNSURBA
25/04/2025 13:56

Contadoria - Informação
10/04/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 17:19

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
09/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:19

Despacho
21/03/2025 05:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 13:59

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
22/01/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 17:34

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
21/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:34

Decisão interlocutória
11/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:08

Juntada de Petição
27/11/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9188103, Subguia 4760756 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,72
18/11/2024 09:03

Link para pagamento - Guia: 9188103, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4760756&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4760756</a>
18/11/2024 09:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9188103, Subguia 4750727
18/11/2024 09:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 13/11/2024 13:40:26)
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição
14/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9188103, Subguia 4721101
13/11/2024 13:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 06/11/2024 11:38:44)
06/11/2024 11:38

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9188103 - R$ 292,46
31/10/2024 15:07

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 21:40

Determinada a intimação
11/10/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 17:47

Distribuído por dependência - Número: 50854970820228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Manifestação sobre a impugnação • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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