TJSC - 5063782-80.2020.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ: 07.759.352/0001-74

Advogados

ARAO DOS SANTOS

OAB: 009760/SC

CPF *93.***.*99-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 137

  • 13/06/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 136

  • 08/06/2024 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 08/06/2024 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 03/06/2024 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 136

  • 31/05/2024 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 31/05/2024 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 31/05/2024 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 31/05/2024 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 29/05/2024 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:05

    Recurso Especial sobrestado

  • 29/05/2024 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2024 11:05

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 28/05/2024 12:55

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 28/05/2024 12:55

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial Reativado (TEMA)

  • 27/05/2024 15:30

    Recebidos os autos do STJ

  • 16/02/2024 14:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/02/2024 14:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5063782802020824002320240205144301

  • 02/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 17/12/2023 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 12/12/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 12/12/2023 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 08/12/2023 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 08/12/2023 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 07/12/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 20:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/12/2023 20:02

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 06/12/2023 20:02

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/12/2023 20:02

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 06/12/2023 14:39

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 05/12/2023 22:06

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 02/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 19/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 18/10/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/10/2023 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 10/10/2023 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 09/10/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/10/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/10/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/10/2023 16:34

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 06/10/2023 16:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/10/2023 15:50

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 11/09/2023 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 06/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5063782-80.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2023.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 05/09/2023 14:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2023

  • 05/09/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/09/2023 14:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 145

  • 08/08/2023 15:57

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 08/08/2023 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 22/07/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 13/07/2023 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 07/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 30/05/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 30/05/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 30/05/2023 15:19

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 24/05/2023 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/05/2023 20:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 23/05/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 23/05/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/05/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/05/2023 16:59

    Recurso Especial não admitido

  • 22/05/2023 16:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/05/2023 16:59

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/05/2023 17:41

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/05/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 17/05/2023 15:19

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 03/05/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/05/2023 16:00

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 03/05/2023 15:47

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 03/05/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 27/04/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/04/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/04/2023 17:09

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 21/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 12/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 09/03/2023 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 09/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 07/03/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 334220, Subguia 69296 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 04/03/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 02/03/2023 14:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 334220, Subguia 69296

  • 02/03/2023 14:42

    Juntada - Guia Gerada - LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - Guia 334220 - R$ 449,68

  • 24/02/2023 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 23/02/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 23/02/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 23/02/2023 12:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2023 18:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00:00</b>

  • 27/01/2023 12:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

  • 27/01/2023 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 27/01/2023 12:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 110

  • 18/01/2023 13:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

  • 17/01/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 25/12/2022 20:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 20/12/2022 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 16/12/2022 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/12/2022 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/12/2022 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 20:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 14/12/2022 20:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/12/2022 09:09

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/11/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00:00</b>

  • 18/11/2022 13:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

  • 18/11/2022 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 18/11/2022 13:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 129

  • 16/11/2022 14:31

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 16/11/2022 14:31

    Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC

  • 25/01/2022 09:29

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 25/01/2022 09:28

    Transitado em Julgado

  • 25/01/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 16/12/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 18/11/2021 19:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

  • 16/11/2021 09:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

  • 05/11/2021 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/11/2021 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/10/2021 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/10/2021 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/10/2021 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2021 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2021 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2021 17:58

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 25/10/2021 16:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> DRI

  • 25/10/2021 16:40

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 03/12/2020 17:44

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 24/11/2020 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/11/2020 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/11/2020 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/11/2020 17:16

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 12/11/2020 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 23 do processo originário (15/10/2020). Guia: 813242 Situação: Baixado.

  • 12/11/2020 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 23 do processo originário (15/10/2020). Guia: 813242 Situação: Baixado.

  • 12/11/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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