07/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
02/08/2025 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 10922232 Situação: Baixado.
18/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038556-90.2025.8.24.0090/SCAUTOR: CRISTIAN MACLEY FERRARACCIOADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 15º da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:10

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038556-90.2025.8.24.0090/SC AUTOR: CRISTIAN MACLEY FERRARACCIOADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/06/2025 23:59

Conclusos para julgamento
27/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 09:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:30

Determinada a citação
24/05/2025 01:46

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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