09/09/2025 22:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50692824720258240090
06/08/2025 13:10

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 02:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:10

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038676-36.2025.8.24.0090/SCAUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LEMOS JUNIORADVOGADO(A): JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LEMOS JUNIOR, CPF: *21.***.*32-47, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
07/07/2025 16:28

Juntada de Petição
07/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038676-36.2025.8.24.0090/SC AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LEMOS JUNIORADVOGADO(A): JOELMA SOUZA PAIN (OAB SC055849) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2025 18:37

Conclusos para julgamento
28/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:24

Determinada a citação
24/05/2025 22:32

Conclusos para despacho
24/05/2025 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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