TJSC - 0002381-86.2013.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

NIVIA MORAIS

CPF *50.***.*95-75

Advogados

MICHEL MANHAES

OAB: 031583/SC

CPF *42.***.*68-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 17:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026915-52.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13

  • 12/12/2024 19:26

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2024 19:26

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 02/12/2024 11:15

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(NIVIA MORAIS)<br/>BNMP: 0002381-86.2013.8.24.0064.15.0001-16<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 30/11/2024 21:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/11/2024 21:14

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 30/11/2024 21:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026915-52.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 61, 111, 122

  • 30/11/2024 21:09

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 08:04

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CR

  • 30/10/2024 08:04

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: NIVIA MORAIS

  • 30/10/2024 08:04

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 15/10/2024 15:18

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CR -> DCJE

  • 15/10/2024 15:16

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NIVIA MORAIS - CONDENADO

  • 15/10/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVIA MORAIS. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 02/07/2024 13:36

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 02/07/2024 13:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/07/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 01/07/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 28/06/2024 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 23:20

    Transitado em Julgado - Data: 23/01/2024

  • 04/12/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 24/09/2023 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/09/2023 08:19

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002381-86.2013.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: NIVIA MORAIS ADVOGADO(A): MICHEL MANHAES (OAB SC031583) OFENDIDO: MARCELI MULLER UNIDADE EXTERNA: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310044116707 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): NIVIA MORAIS, brasileira, solteira, nascida em 26/03/1977, filha de Maria Joana de Oliveira Morais, RG n. 3897942/SC, inscrita no CPF: *50.***.*95-75.

    Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] Ante o exposto julgo procedente procedente a denúncia para condenar o acusado Nivia Morais, já qualificado, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º,incisos I e IV, do Código Penal. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais.  Concedo o direito de recorrer em liberdade, já que respondeu ao processo nesta condição. Havendo bens apreendidos, cumpra-se o disposto na Portaria Administrativa 01/2021. Arbitro a verba honorária do defensor nomeado em R$ 1.072,03 (mil setenta e dois reais e três centavos), diante do trabalho desenvolvido nestes autos.

    Deverá o Cartório requisitar o pagamento da verba honorária. Publicada em audiência.

    Intimados os presentes.

    Registre-se.

    Transitado em julgado, inclua-se o nome da ré no rol de culpados.

    Comunique-se à justiça eleitoral.

    Lance-se o nome da ré no CNCIAI." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 25/08/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2023

  • 05/06/2023 18:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

  • 17/05/2023 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 17/05/2023 13:37

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 02/03/2023 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 02/03/2023 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 02/03/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/02/2023 17:06

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 15/02/2023 16:09

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 15/02/2023 15:44

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/02/2023 14:30. Refer. Evento 66

  • 15/02/2023 15:43

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 15/02/2023 15:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/02/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 14:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/02/2023 13:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2023 16:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 02/02/2023

  • 27/01/2023 16:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 27/01/2023

  • 25/01/2023 18:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 25/01/2023 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE

  • 25/01/2023 15:24

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 25/01/2023 15:16

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 24/01/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 24/01/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/01/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 23/01/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 23/01/2023 17:17

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

  • 16/01/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/12/2022 13:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79

  • 15/12/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 15/12/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 15/12/2022 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA

  • 15/12/2022 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 15/12/2022 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 15/12/2022 14:01

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 15/12/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/12/2022 13:44

    Expedição de ofício

  • 15/12/2022 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL

  • 15/12/2022 13:39

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 13/09/2022 21:22

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/08/2021 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 04/08/2021 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 04/08/2021 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 04/08/2021 13:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORIMAR MENDES - EXCLUÍDA

  • 04/08/2021 13:03

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50142152020218240064

  • 04/08/2021 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 13:13

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2021 18:42

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/02/2023 14:30

  • 21/01/2021 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2021 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 27/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 17/12/2020 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/12/2020 17:06

    Nomeado defensor dativo

  • 15/12/2020 18:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/12/2020 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2020 16:27

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 07/08/2020 16:26

    Juntada de documento

  • 07/08/2020 16:26

    Juntada de documento

  • 07/08/2020 16:26

    Juntada de documento

  • 12/03/2020 18:39

    Juntada de documento

  • 12/03/2020 15:38

    Reativado processo suspenso

  • 06/12/2016 18:31

    Processo suspenso art. 366 do CPP

  • 29/11/2016 22:25

    Juntada de documento

  • 21/09/2016 19:06

    Juntada de documento

  • 21/09/2016 16:58

    Certidão emitida - Genérico

  • 20/09/2016 18:18

    Juntada

  • 29/04/2015 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2015 16:17

    Mero expediente - SAJ - Ante o parecer ministerial de fl. 69, mantenho a suspensão do processo determinada à fl. 62-63. No mais, aguardem-se os autos em Cartório, por eventual manifestação futura a respeito do paradeiro dos réus.

  • 07/04/2015 14:10

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 15:09

    Autos entregues em carga ao Ministério Público - 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

  • 13/01/2015 16:47

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2014 15:43

    Processo suspenso art. 366 do CPP

  • 20/03/2014 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/03/2014 16:42

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - Vistos, para decisão. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO contra NIVIA MORAIS e ORIMAR MENDES pela suposta prática do delito art. 155, § 4º, inciso I e IV do Código Penal Vieram

  • 13/03/2014 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2013 12:00

    Determinado a citação/notificação - R.h. Certifique-se nos autos se os acusados se encontram recolhidos em algum estabelecimento prisional do Estado. Caso positivo, proceda-se à citação dos réus no local em que estiver segregado. Do contrário, cite-se-os,

  • 21/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2013 12:00

    Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para decisão. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra NIVIA MORAIS e ORIMAR MENDES, dando-os como incursos no tipo penal previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, visto estarem presentes os requisitos

  • 15/08/2013 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 15/08/2013 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/08/2013 12:00

    Certificado outros - Certifico para os devidos fins que procedi a autuação deste processo, com denúncia de fls. II e inquérito policial de fls. 02/52, conforme Provimento n° 009/2006 da Corregedoria Geral de Justiça.

  • 08/08/2013 12:00

    Mudança de classe - entrada

  • 08/08/2013 12:00

    Mudança de classe - saída

  • 08/08/2013 12:00

    Recebimento pelo Cartório

  • 19/06/2013 12:00

    Recebimento - SAJ - 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

  • 19/06/2013 12:00

    Vista ao Ministério Público - SAJ

  • 18/06/2013 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 13/06/2013 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 20/03/2013 12:00

    Remessa à Delegacia de Polícia

  • 20/03/2013 12:00

    Aguardando envio para o Distrito Policial

  • 20/03/2013 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 18/03/2013 12:00

    Despacho para diligências - R.h. Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público à fl. 33. Após o retorno dos autos, dê-se vista ao representant

  • 14/03/2013 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 14/03/2013 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 13/03/2013 12:00

    Juntada de Ofício - Oficio n. 148/2013 - 3ª DP de São José

  • 13/03/2013 12:00

    Recebimento pelo Cartório

  • 27/02/2013 12:00

    Recebimento - SAJ - 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

  • 27/02/2013 12:00

    Vista ao Ministério Público - SAJ

  • 27/02/2013 12:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 21/02/2013 12:00

    Juntada de mandado - M 1

  • 18/02/2013 12:00

    Carga ao Advogado - Carga rápida Winston Jesiel Perreira da Silva OAB 28561/sc

  • 15/02/2013 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 14/02/2013 12:00

    Termo expedido - Liberdade provisória

  • 14/02/2013 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Criminal - 19/02/2013

  • 14/02/2013 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 14/02/2013 12:00

    Decisão concedendo liberdade provisória - Diante das razões expostas, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA à indiciada NÍVIA MORAIS, na forma dos artigos 312 e 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente alvará de soltura e

  • 14/02/2013 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 14/02/2013 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/02/2013 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 13/02/2013 12:00

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2013

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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