15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011175-82.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: PAULO PEREIRA REISADVOGADO(A): ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo do Ev. 84.
06/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 15:23

Juntada de Petição
04/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069376063. Valor transferido: R$ 928,65
02/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069376080. Valor transferido: R$ 1.110,05
02/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069376070. Valor transferido: R$ 7.112,20
02/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069376055. Valor transferido: R$ 294,86
02/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069376047. Valor transferido: R$ 1.733,71
02/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000069376039. Valor transferido: R$ 15,65
02/07/2025 04:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
02/07/2025 04:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO LUIS CORDEIRO)
02/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
01/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011175-82.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: PAULO PEREIRA REISADVOGADO(A): ANTONIA ALVES DE SOUZA (OAB SC044170)EXECUTADO: ROBERTO LUIS CORDEIROADVOGADO(A): RENATA CRISTINA DE SOUSA DO NASCIMENTO (OAB SC060786) DESPACHO/DECISÃO Trato de impugnação à ordem de pesquisa e constrição de ativos praticada junto ao Sisbajud.

Conclusos.

Decido.

Roberto Luís Cordeiro sustentou, em apertada síntese, que os ativos encontrados via consulta ao Sisbajud são impenhoráveis, na medida em que se trata de verba de natureza exclusivamente salarial.

Inicialmente, a despeito da argumentação da parte insurgente, impende ressaltar que a medida expropriatória não afeta contas bancárias destinadas exclusivamente ao percebimento da remuneração.

Em que pese o Superior Tribunal de Justiça anteriormente estivesse compreendendo pela impenhorabilidade de ativos inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente do local em que estivesse armazenado, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos embargos de divergência no EResp n. 1874222, concluiu que "é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família." Apesar de aparte impugnante ter demonstrado a existência de vínculo empregatício formal, a ausência de extratos bancários detalhados do período, com a evolução do saldo de mês a mês, impossibilita a este juízo confirmar que toda a quantia bloqueada possui origem na reclamada verba salarial.

Outrossim, alguns documentos médicos não são o bastante para demonstrar que os valores seriam destinado ao tratamento de saúde do núcleo familiar, sobretudo porque os atendimentos foram realizado em rede pública de saúde, a qual é sabidamente gratuita.

Ademais, gizo que eventual prejuízo a terceiro deve ser ser objeto de incidente processual adequado, não cabendo ao impugnante reclamar em juízo direito alheio.

Deste modo, à míngua de provas da origem das quantias expropriadas, concluo que deve permanecer a presunção de penhorabilidade dos ativos encontrados em contas da parte executada por ocasião da consulta praticada junto ao SISBAJUD, considerando que não observado o disposto no artigo 373, inciso I do CPC pela parte insurgente.

Ante o exposto, RECEBO a impugnação oposta, porém REJEITO suas razões, reconhecendo a penhorabilidade do saldo constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 11.195,12 (onze mil cento e noventa e cinco reais e doze centavos) (Evento 62.1).

Converto a indisponibilidade dos ativos em penhora.

Proceda-se nos termos do item 3.c) da decisão anexada ao Evento 19.1.

Cumpra-se.

Intimem-se.
30/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:13

Decisão interlocutória
27/06/2025 22:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/06/2025 13:48

Juntada de Petição
26/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:43

Juntada de Petição
22/05/2025 12:58

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
22/05/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:30

Decisão interlocutória
14/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 23:49

Indeferido o pedido
25/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 10:27

Indeferido o pedido
09/01/2025 16:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
09/01/2025 16:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO LUIS CORDEIRO)
10/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:59

Indeferido o pedido
11/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31
24/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
24/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 11:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/10/2024 15:15

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
14/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:03

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
11/10/2024 17:55

Decisão interlocutória
30/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:49

Determinada a intimação
10/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:51

Determinada a intimação
18/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO PEREIRA REIS. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2024 22:33

Distribuído por dependência - Número: 50109547020228240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00