22/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015328-23.2024.8.24.0090/SC AUTOR: BRAZ ADELICIO DO CANTOADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834)AUTOR: MARCIA REGINA PEREIRA MOTAADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) DESPACHO/DECISÃO CONVERTO o julgamento em diligência.

Verifico que o AR citatório não foi recebido pessoalmente, conforme evento 63, AR1.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colhe-se da ementa de recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido.

Do exposto, CITE-SE CRISTIANO BENATTO por AR-MP.

Intimem-se.
04/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:19

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
02/04/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/02/2025 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
30/01/2025 13:21

Expedição de ofício - 1 carta
29/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/01/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/12/2024 16:49

Despacho
10/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:11

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição
01/10/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:48

Determinada a intimação
30/09/2024 21:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/08/2024 13:02

Conclusos para julgamento
08/08/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/07/2024 16:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
04/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 15:03

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/05/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 10:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição
08/05/2024 23:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/04/2024 10:58

Expedição de ofício - 1 carta
30/04/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REGINA PEREIRA MOTA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/04/2024 10:48

Alterado o assunto processual
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/04/2024 08:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:44

Concedida a tutela provisória
15/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
14/04/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REGINA PEREIRA MOTA. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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