18/07/2025 14:16

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:16

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 19. Rateio de 100%. Parte: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS
18/07/2025 14:16

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 19. Parte: MARIA FERNANDES MARCELINO TEIXEIRA
18/07/2025 14:16

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 17:43

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
01/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000938-37.2024.8.24.0029/SCAUTOR: MARIA FERNANDES MARCELINO TEIXEIRAADVOGADO(A): GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878)ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇAEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERNANDES MARCELINO TEIXEIRA contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré envolvendo o contrato objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta. b) CONDENAR a ré a restituir em favor da parte autora, em dobro, os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora, incidindo correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desembolso, pois, ante o reconhecimento da nulidade do pacto, não há como reconhecer a responsabilidade contratual entre as partes a justificar que o referido encargo passe a fluir da data da citação.

Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 4, DESPADEC1.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/1995).

Interposto recurso (art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995), aguarde-se o recolhimento do preparo recursal (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, exceto se haver pedido de concessão da gratuidade da justiça, que deve vir acompanhado de todos os documentos necessários à análise, sob pena de indeferimento.

Na sequência, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995) e, após, ascendam à Turma Recursal.

Publicação, registro e intimações eletrônicas via sistema e-proc.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se.
27/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 16:00

Juntada de Petição
02/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 14:57

Juntada de Petição
13/11/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 14:52

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:10

Concedida a tutela provisória
15/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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