09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010429-09.2021.8.24.0018/SC AUTOR: IVONEI JOSE HUBNERADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497)ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para cumprir a obrigação imposta na sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: — Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. — Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. — Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. — Tratando-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível exigir da Fazenda Pública apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1396 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
05/09/2025 06:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CCO01FP
05/09/2025 06:34

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
19/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
19/08/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:38

Despacho
18/06/2025 17:15

Juntada de Petição
30/12/2024 13:04

Juntada de Petição
30/12/2024 13:04

Juntada de Petição
30/12/2024 13:04

Juntada de Petição
30/12/2024 13:04

Juntada de Petição
17/10/2024 17:46

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:43

Recebidos os autos do STJ
06/07/2024 11:37

Juntada de Petição
08/04/2024 08:45

Juntada de Petição
20/02/2024 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
20/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/01/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/01/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/01/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 11:29

Decisão interlocutória
07/12/2023 12:43

Conclusos para decisão com Contrarrazões
07/12/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
07/12/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/11/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
22/11/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2023 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2023 15:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/11/2023 14:49

Juntada de Petição
16/11/2023 08:51

Juntada de Petição
03/11/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023 Data da sessão: 21/11/2023 09:00
01/11/2023 12:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
01/11/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/11/2023 12:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/11/2023 09:00 Sequencial: 35
17/10/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
13/10/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/09/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
20/09/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:38

Retirada de pauta
11/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023 Data da sessão: 26/09/2023 09:00:00
08/09/2023 08:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
08/09/2023 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/09/2023 08:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/09/2023 09:00 Sequencial: 52
10/08/2023 11:00

Juntada de Petição
18/04/2023 18:42

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/04/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/04/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
14/04/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/04/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 10:55

Deferido o pedido
12/04/2023 16:06

Juntada de Petição
10/04/2023 14:32

Retirada de pauta
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 25/04/2023 14:00:00
05/04/2023 15:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
05/04/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/04/2023 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/04/2023 14:00 Sequencial: 572
17/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/12/2022 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/12/2022 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/12/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/12/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 18:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/07/2022 13:57

Conclusos para decisão
14/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
04/07/2022 12:52

Despacho
04/07/2022 10:14

Conclusos para despacho
22/04/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 73. Guia: 3328147 Situação: Baixado.
11/04/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/04/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/04/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/03/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:31

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 14:18

Conclusos para julgamento
08/02/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/02/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/02/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/02/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/02/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/01/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/01/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/01/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/01/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2022 14:24

Determinada a intimação
07/01/2022 17:49

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2021 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/11/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/11/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/10/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/10/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 30
17/08/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
09/08/2021 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
02/08/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/08/2021 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/08/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2021 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2021 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 13:49

Determinada a intimação
02/07/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2021 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/05/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONEI JOSE HUBNER. Justiça gratuita: Deferida.
06/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2021 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2021 15:39

Determinada a citação
26/04/2021 11:55

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONEI JOSE HUBNER. Justiça gratuita: Não requerida.
26/04/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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