11/08/2025 08:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5032431852025824000020250811082421
11/08/2025 08:22

Juntada de Certidão
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5032431-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MAICON DA SILVAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
21/07/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
18/07/2025 16:04

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
16/07/2025 19:37

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
16/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5032431-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MAICON DA SILVAADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO MAICON DA SILVA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 32, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 24, RELVOTO1.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório.

Desnecessário o recolhimento do preparo, porque o recurso versa sobre a questão da gratuidade da justiça. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

Sustenta a parte, em síntese, que "não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Recorrente, já que o mesmo tem mais despesas do que o valor que costuma receber" (evento 32, RECESPEC1).

Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 24, RELVOTO1): Registro, inicialmente, que a alegação de hipossuficiência financeira tem presunção relativa de veracidade e é permitido, ao magistrado, exigir a apresentação de documentos que a comprovem, consoante Informativo 84 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A parte agravante foi cientificada dos parâmetros adotados pelo juízo de origem e também por este relator para concessão do benefício da justiça gratuita (evento 9.1).

Ocorre, no entanto, que a determinação de comprovação da hipossuficiência não foi cumprida e os documentos apresentados com a exordial foram insuficientes para a análise da situação financeira da parte agravante, mormente porque não apresentados comprovante de rendimentos e declaração de bens. Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Este é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA.MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051257-33.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023).(Grifou-se) Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

Destaca-se que não é o caso de aplicação do Tema 1178/STJ, porquanto o acórdão em tela realizou a análise do pleito avaliando as reais condições econômico-financeiras da parte postulante diante do conteúdo probatório colacionado aos autos, e não apenas com a adoção de critérios meramente objetivos.

Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
25/06/2025 17:59

Recurso Especial não admitido
24/06/2025 08:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
23/06/2025 13:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
03/06/2025 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 15:41

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
03/06/2025 14:45

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0404
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025 Data da sessão: 03/06/2025 14:00
16/05/2025 12:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
16/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
16/05/2025 12:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 03/06/2025 14:00 Sequencial: 177
15/05/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DRI
30/04/2025 14:41

Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 9
30/04/2025 14:41

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
30/04/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
30/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:16

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Alienação fiduciária
30/04/2025 14:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP077460
30/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
30/04/2025 09:00

Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
30/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
30/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004760-79.2022.8.24.0069

Erondina Algerich Antunes

C Goncalves Batista

Advogado: Ronaldo Coelho Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5006313-31.2024.8.24.0025

Jakelane da Silva Santos

Todos Emprendimentos LTDA

Advogado: Renata Martins Gomes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/09/2024 23:00

Exibir Processo

Processo nº 5002587-48.2023.8.24.0069

Maria Aparecida de Quadros Tristao

Andrei Colares Stuart 07736152969

Advogado: Volnei Giassi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/05/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 5001012-02.2025.8.24.0015

Rosicleia Carmen Soares de Lima

Municipio de Canoinhas/Sc

Advogado: Joseane Ieler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 5026614-61.2025.8.24.0090

Jonilson Thiel Souza

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 10:22

Exibir Processo