TJSC - 0312238-52.2016.8.24.0008

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO BORGES

CPF *49.***.*69-34

JACY PEREIRA KRAUSE

CPF *08.***.*14-49

OCIMAR NARDES

CPF *85.***.*88-34

OSMIR GRASS

CPF *03.***.*97-04

PLASBLU EIRELI - ME

CNPJ: 02.136.296/0001-06

Advogados

MARCELLO MACEDO REBLIN

OAB: 006435/SC

CPF *76.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 30/07/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

  • 17/07/2025 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 09/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81

  • 08/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0312238-52.2016.8.24.0008/SCIMPETRANTE: GILBERTO BORGESADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435)IMPETRANTE: JACY PEREIRA KRAUSEADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435)IMPETRANTE: OCIMAR NARDESADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435)IMPETRANTE: OSMIR GRASSADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435)IMPETRANTE: PLASBLU EIRELI - MEADVOGADO(A): MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB SC006435)SENTENÇASem delongas, conheço e acolho os embargos de declaração para afastar a condenação da parte ativa em honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.

    Logo, o dispositivo deve passar a conter a seguinte redação:  "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, observando-se a modulação de efeitos definida no Tema Repetitivo 986, conforme a fundamentação.

    Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 4°, II, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Cumpra-se as disposições da sentença.

  • 07/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:52

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/07/2025 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 15/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 04/04/2025 14:34

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

  • 02/04/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66

  • 27/03/2025 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 26/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66

  • 17/03/2025 18:11

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/03/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/03/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/03/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/03/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/03/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/03/2025 18:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/03/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 15:42

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 15/06/2021 22:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

  • 29/05/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

  • 18/05/2021 16:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/05/2021 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/05/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 17:42

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/04/2021 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2021 15:49

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/08/2020 11:32

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 13/07/2020 14:05

    Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Incidente de Uniformização de Jurisprudência

  • 30/06/2020 18:50

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 25/09/2019 08:23

    Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WBNU.19.10169515-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/09/2019 18:24

  • 04/09/2019 16:06

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0411/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 3137 Página:

  • 30/08/2019 18:30

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0411/2019 Teor do ato: Diante do decurso de razoável lapso temporal desde a suspensão do feito, ficam intimadas as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcello

  • 26/08/2019 15:36

    Reativado processo suspenso

  • 26/08/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do decurso de razoável lapso temporal desde a suspensão do feito, ficam intimadas as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias.

  • 22/08/2019 15:56

    Reativado processo suspenso

  • 27/06/2019 05:01

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/06/2019 02:52

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/11/2018 22:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

  • 25/09/2018 13:49

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0494/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2912 Página:

  • 24/09/2018 17:04

    Juntada

  • 21/09/2018 18:18

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0494/2018 Teor do ato: 1- Considerando que a matéria dos autos envolve ponto quanto a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e de Uso de Distribuição - TUSD,

  • 21/09/2018 13:05

    Processo suspenso - SAJ

  • 21/09/2018 12:59

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 19/09/2018 14:48

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1- Considerando que a matéria dos autos envolve ponto quanto a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e de Uso de Distribuição - TUSD, que remuneram a

  • 18/10/2016 13:41

    Conclusos para sentença

  • 17/10/2016 18:20

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.20030651-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/10/2016 17:47

  • 29/08/2016 15:17

    Juntada de documento

  • 17/08/2016 13:45

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.16.20023611-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/08/2016 10:53

  • 17/08/2016 13:45

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.20023611-9 Tipo da Petição: Outros Data: 15/08/2016 10:53

  • 16/08/2016 15:24

    Juntada

  • 16/08/2016 12:47

    Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4007825-25.2016.8.24.0000

  • 15/08/2016 14:02

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 15/08/2016 13:00

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 15/08/2016 11:34

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.16.10088397-0 Tipo da Petição: Informações Data: 15/08/2016 11:03

  • 09/08/2016 13:01

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0200/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2409 Página:

  • 05/08/2016 18:43

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2016 Teor do ato: 3- Pelo exposto:3.1- Defiro, em parte, a antecipação da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina se abstenha incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do

  • 05/08/2016 13:14

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/08/2016 13:14

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

  • 05/08/2016 13:07

    documento digitalizado

  • 04/08/2016 16:36

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2016/035833-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2016 Local: Blumenau / Georgia Fernanda Roscher

  • 04/08/2016 14:29

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

  • 04/08/2016 14:08

    Juntada

  • 04/08/2016 14:07

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 22/07/2016 através da guia nº 008.3057181-26 no valor de 152,32

  • 03/08/2016 18:54

    Concedida a Antecipação de tutela - 3- Pelo exposto:3.1- Defiro, em parte, a antecipação da tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina se abstenha incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (

  • 02/08/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 16:51

    Redistribuído por direcionamento - decisão.

  • 02/08/2016 16:51

    Redistribuição de processo - saída - decisão.

  • 02/08/2016 16:38

    Recebido pelo Distribuidor - SAJ

  • 02/08/2016 16:14

    Decisão interlocutória - SAJ - R.h.A Resolução TJSC n. 23/2013, datada de 21/08/2013, criou a 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais, sendo esta competente para processar e julgar as ações de natureza tributária.Desta fe

  • 26/07/2016 08:07

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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