25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:53

Despacho
21/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:18

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018582-82.2024.8.24.0064/SCAUTOR: ADRIANA APARECIDA PSCHEIDT MAROSADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Direito e Condenatória - Cobrança movida por Adriana Aparecida Pscheidt Maros matrícula 0342713702 CPF *33.***.*48-88 contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE para declarar o direito da nominada Docente ao enquadramento em ANS/OAS 2-13 Referência "I" com a Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.696,30 e Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.348,15 tendo em vista a Progressão Vertical (Ascenção Funcional) e a Progressão Horizontal na carreira em que integra, nos termos da Lei Complementar nº 668/2015 e o correspondente enquadramento na Classe, Nível e Referência do anexo único da Lei Estadual nº 18.314/2021 e Lei Complementar nº 862, de 20 de novembro de 2024.

Deverá a FCEE promover a imediata suplementação das verbas salariais acima (itens 3 e 5 dos pedidos da petição inicial) é dizer, implementar o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.696,30 e o Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.348,15 (Classe IV, Nível 2, Referência "I") evitando-se a formação de vultoso passivo trabalhista.

Outrossim, declaro saldo credor de R$ 24.472,11 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e onze centavos) para o período de janeiro/2022 até agosto/2024 acrescido das parcelas vencidas e vincendas desde setembro/2024 até o mês em FCEE promover a implementação das verbas salariais no indicado patamar (CPC artigo 323) O crédito acima deverá ser atualizado pela SELIC desde 29/7/2024 e acrescido das parcelas subsequentes, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, deduzindo-se os valores pagos administrativamente.

Processo que tramita perante o Juizado Especial Fazendário que não comporta a condenação em honorários de sucumbência ou custas judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
20/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:50

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Adicional de Produtividade
13/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 17:13

Despacho
29/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA APARECIDA PSCHEIDT MAROS. Justiça gratuita: Requerida.
29/07/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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