11/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106199-38.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: GOIS ALMEIDA & WEIRICH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)EXECUTADO: NATAL CORREA DE NEGREDOADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por NATAL CORREA DE NEGREDO. em face de GOIS ALMEIDA & WEIRICH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.

Alega a nulidade da intimação realizada por meio dos correios, pois o procurador, devidamente habilitado no feito de origem não foi cadastrado no presente cumprimento e requereu a restituição do prazo para pagamento do valor devido sem a aplicação nas penalidades do art. 523 do CPC.

Intimada, a parte contrária argumentou que se trata de medida protelatória e requereu a sua rejeição. É o relatório.

DECIDO.

A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício.

Da nulidade da intimação.

A alegação de nulidade de intimação deve ser acolhida.

Segundo o CPC a intimação do executado deve ser realizada através de seu procurador constituído nos autos de origem.

Vejamos o disposto no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; e § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

No caso em tela, é cabível a intimação do executado através de seu procurador, assim a intimação deve ser realizada novamente.

ANTE O EXPOSTO, acolho a objeção de pré-executividade para reconhecer a nulidade dos atos a partir do evento 11 e determinar nova intimação do executado, nos termos da decisão do evento 8, sem a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC.

Promova-se a liberação dos valores bloqueados (evento 33).

Cumpra-se
07/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:30

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade
05/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038315733. Valor transferido: R$ 288,03
06/11/2024 21:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
06/11/2024 21:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATAL CORREA DE NEGREDO)
06/11/2024 12:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/10/2024 14:50

Juntada de Petição
17/10/2024 14:50

Juntada de Petição
04/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:35

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
20/08/2024 18:46

Decisão interlocutória
20/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/05/2024 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 06:33

Despacho
30/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
13/03/2024 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
06/03/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7378843, Subguia 3790440 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
28/02/2024 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7378843, Subguia 3790440
28/02/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - GOIS ALMEIDA & WEIRICH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - Guia 7378843 - R$ 34,81
23/02/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:45

Determinada a intimação
08/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:45

Decisão interlocutória
10/11/2023 13:39

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:35

Distribuído por dependência - Número: 50063079320228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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