02/09/2025 02:40

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
06/08/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO VILLA PARK LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
06/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:26

Decisão interlocutória
31/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5091552-67.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: SUPERMERCADO VILLA PARK LTDAADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO Requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.

Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. No caso das pessoas jurídicas, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para fazer jus ao benefício, deve comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção (TJSC, Apelação n. 5000173-31.2024.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
09/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:27

Decisão interlocutória
04/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO VILLA PARK LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 10:40

Distribuído por dependência - Número: 50287823820258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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