TJSC - 5049673-90.2022.8.24.0023

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARARANGUA

CNPJ: 82.911.249/0001-13

Advogados

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB: 019664/SC

CPF *03.***.*40-79

CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

OAB: 007368/SC

CPF *78.***.*87-87

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*53-68

Advogados

THALES ORIGENES LUZ JUNIOR

OAB: 024764/SC

CPF *84.***.*34-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24,31

  • 19/08/2025 09:15

    Link para pagamento - Guia: 11156750, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5846423&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5846423</a>

  • 19/08/2025 09:15

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - Guia 11156750 - R$ 24,31

  • 18/08/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 22/07/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 14/07/2025 11:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 08/07/2025 00:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 03/07/2025 18:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS

  • 03/07/2025 12:58

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 01/07/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 30/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049673-90.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO: CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THALES ORIGENES LUZ JUNIOR (OAB SC024764) DESPACHO/DECISÃO 1. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) prescinde da prova de que o imóvel penhorado seja o único de propriedade do devedor, sendo necessária, apenas, a comprovação de que seja o único utilizado para moradia permanente da família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028555-05.2018.8.24.0900, de Criciúma, rel.

    Des.

    Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2018).  Dessa forma, expeça-se mandado de constatação para averiguar se a parte executada reside no referido bem. 2.

    Cumprido o mandado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar e requer o que entenderem de direito. 3.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

    Florianópolis/SC, data registrada no sistema.    

  • 27/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 16:50

    Determinada a intimação

  • 03/06/2025 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 19/05/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 14/04/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 17:39

    Despacho

  • 11/11/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 23/10/2024 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 374,50

  • 21/10/2024 13:36

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por João Baptista Vieira Sell em 21/10/2024 13:33:59

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 16/10/2024 09:55

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 09/10/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/10/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/10/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 13:24

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 28

  • 09/10/2024 13:24

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 18:25

    Juntada de Petição

  • 04/10/2024 18:21

    Juntada de Petição - CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA (SC024764 - THALES ORIGENES LUZ JUNIOR)

  • 11/03/2024 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000006210324. Valor transferido: R$ 359,01

  • 07/03/2024 15:09

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

  • 07/03/2024 15:09

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRISTIANO RAMOS DE OLIVEIRA)

  • 07/03/2024 15:01

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 20/02/2024 14:14

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 10:00

    Juntada de Petição

  • 18/02/2024 13:07

    Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

  • 03/11/2023 16:45

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/02/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/09/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 21/09/2022 16:39

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 16/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/09/2022 17:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/09/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:18

    Determinada a citação

  • 25/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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