TJSC - 0000442-33.2019.8.24.0235

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEP DA COMARCA DE HERVAL D'OESTE

CNPJ: 33.129.096/0001-41

Advogados

JULIA LUANA GUIMARAES

OAB: 066166/SC

CPF *11.***.*29-82

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 04/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento de Controle - Prestação de Contas Nº 0000442-33.2019.8.24.0235/SC REQUERENTE: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEP DA COMARCA DE HERVAL D'OESTEADVOGADO(A): JULIA LUANA GUIMARAES (OAB SC066166) DESPACHO/DECISÃO 1.  A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021 foi revogada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024.

    Em virtude disso, avoco os autos, a fim de adequar a decisão proferida no evento 147 aos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024, passando o decisório em questão a vigorar nos termos abaixo. 2.

    O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEP DA COMARCA DE HERVAL D'OESTE apresentou prestação de contas (evento 140), a fim de que seja submetida ao juiz gestor para análise, na forma prevista no art. 47 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024. É o relatório.

    Decido.

    Ante a concordância do Ministério Público (evento 145) e do parecer circunstanciado apresentado pela Comissão Especial (evento 141), HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pelo CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL - CCEP DA COMARCA DE HERVAL D'OESTE (evento 140).

    Proceda-se à alimentação do sistema próprio, disponibilizado nos portais da Transparência Institucional da Corregedoria-Geral da Justiça e do Programa PJSC Mais Social, para dar a devida publicidade e transparência da destinação dos valores (art. 50 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024).

    Cientifiquem-se o Ministério Público e a Presidência do Conselho da Comunidade por meio de correspondência eletrônica, a qual deverá ser anexada a esta decisão (art. 48 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024).  Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.    

  • 03/07/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 03/07/2025 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 03/07/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 03/07/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 03/07/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 10:37

    Homologada a prestação de contas

  • 01/07/2025 23:03

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 30/06/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 30/06/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 17:58

    Despacho

  • 23/06/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2025 21:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 22/06/2025 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 16/06/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/05/2025 14:57

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000323-09.2018.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 67

  • 27/05/2025 15:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000323-09.2018.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

  • 27/05/2025 14:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/05/2025 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/05/2025 14:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/05/2025 14:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/05/2025 14:27

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 17/06/2024 17:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 17/06/2024 14:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 17/06/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 17/06/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/06/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2024 12:50

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2024 16:55

    Juntada de Petição

  • 29/05/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 23/05/2024 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 13/05/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/01/2024 03:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/06/2023 16:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/06/2023 16:10

    Transitado em Julgado

  • 17/05/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 17/05/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/05/2023 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/05/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 12:56

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2023 12:10

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 11/05/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 10/05/2023 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 08/05/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/11/2022 12:21

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 30/11/2022 12:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/08/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 14:27

    Transitado em Julgado

  • 29/06/2022 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 29/06/2022 20:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 29/06/2022 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/06/2022 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 13:21

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2022 12:47

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 27/06/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 23/06/2022 22:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 23/06/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 12:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/06/2022 12:29

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 1 - Evento 87 - Juntada de peças digitalizadas - 22/06/2022 13:19:20

  • 22/06/2022 13:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/05/2022 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 21/05/2022 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 12/05/2022 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 16:41

    Despacho

  • 06/05/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 14:11

    Classe Processual alterada - DE: Exibição de Documento ou Coisa Cível PARA: Procedimento de Controle - Prestação de Contas

  • 06/05/2022 14:11

    Alterado o assunto processual - De: Prestação Pecuniária - Para: Pena Restritiva de Direitos

  • 05/05/2022 15:09

    Juntada de Petição

  • 31/01/2022 15:18

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2021 13:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/08/2021 15:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/06/2021 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 09/06/2021 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 09/06/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2021 14:37

    Julgado procedente o pedido

  • 02/06/2021 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2021 16:57:53)

  • 06/05/2021 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 04/05/2021 07:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 03/05/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/04/2021 13:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/03/2021 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 01/03/2021 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 26/02/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2021 17:52

    Despacho

  • 24/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2021 15:32

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 24/02/2021 15:30

    Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento

  • 24/02/2021 15:30

    Reativado processo do arquivo definitivo

  • 24/02/2021 15:27

    Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

  • 29/08/2020 20:25

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 29/08/2020 04:09

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 24/08/2020 09:17

    Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ

  • 24/08/2020 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2020 20:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/08/2020 23:15

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 01/08/2020 23:15

    Juntada

  • 01/08/2020 23:15

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR831476692TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação da Sentença - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Conselho da Comunidade na Execução Penal- CCEP Diligência : 22/07/2020

  • 16/07/2020 16:04

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação da Sentença - Autoenvelopável - AR Simples

  • 16/07/2020 16:00

    Juntada de documento

  • 16/07/2020 15:06

    Juntada

  • 16/07/2020 12:53

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 18/06/2020 16:08

    Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

  • 18/06/2020 16:08

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 18/06/2020 16:08

    Julgado procedente o pedido - SENTENÇA Trata-se de procedimento de liberação de valores depositados na conta única deste Juízo, solicitado pelo Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP Tendo em vista que a liberação dos valores ocorreu nos termos d

  • 20/05/2020 15:01

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 15/05/2020 11:10

    Conclusos para sentença

  • 13/05/2020 17:19

    Informações

  • 12/05/2020 13:00

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 05/05/2020 10:19

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 04/05/2020 18:45

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.20.20000699-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/05/2020 18:37

  • 04/05/2020 11:43

    Juntada

  • 04/05/2020 08:47

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 04/05/2020 08:47

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 04/05/2020 08:45

    Juntada de Petição - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/04/2020 15:57 Complemento: Prestação de contas

  • 04/05/2020 08:45

    Apresentação de documentos - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/04/2020 15:57 Complemento: Prestação de contas

  • 04/05/2020 08:45

    Juntada de documento - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/04/2020 15:57 Complemento: Prestação de contas

  • 01/04/2020 16:30

    Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de prorrogação de prazo para a apresentação da prestação de contas, que deverá ocorrer nos termos da manifestação ministerial de fls. 52-53. No mais, defiro o pedido de utilização do saldo remanescente, desde que o

  • 31/03/2020 09:14

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 30/03/2020 20:00

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WHVO.20.20000468-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/03/2020 19:57

  • 30/03/2020 09:17

    Juntada

  • 27/03/2020 18:07

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/03/2020 18:06

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 27/03/2020 18:05

    Juntada de Petição - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/03/2020 15:56

  • 27/03/2020 18:05

    Juntada de documento - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/03/2020 15:56

  • 17/12/2019 16:17

    Juntada de documento

  • 17/12/2019 14:48

    Juntada de documento

  • 17/12/2019 14:41

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável - AR Simples

  • 26/11/2019 12:25

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 04/10/2019 12:45

    Juntada de documento

  • 30/09/2019 13:38

    documento digitalizado

  • 01/08/2019 17:22

    Juntada

  • 30/07/2019 16:43

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 16/07/2019 17:43

    Juntada de documento

  • 07/07/2019 16:51

    Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, defiro o cadastramento do Conselho da Comunidade na Execução Penal - CEP da Comarca de Herval d'Oeste, por meio de sua dirigente Lovane Ostrowski Simon, e aprovo o Projeto Social apresentado para aplicação de r

  • 01/07/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 17:26

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 01/07/2019 17:26

    Juntada petição de manifestação ministerial

  • 03/05/2019 16:59

    Juntada de Petição

  • 03/05/2019 16:58

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000216-28.2019.8.24.0235 - Classe: Pedido de Providências - Assunto principal: Destinação dos Valores

  • 03/05/2019 16:58

    Juntada de Petição

  • 03/05/2019 16:58

    Juntada de documento

  • 03/05/2019 16:55

    Incidente processual iniciado - Processo principal: 0000216-28.2019.8.24.0235

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007513-94.2025.8.24.0039

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Ronilde Antunes Cardoso

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 5000743-17.2021.8.24.0010

Fernando Meurer Blasius

Trans Isaak Turismo LTDA

Advogado: Guilherme Alves Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/11/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5002003-02.2024.8.24.0083

Felipe Lourenco Moura de Lima

Joao Paulo Fachini

Advogado: Felipe Lourenco Moura de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/12/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0002817-14.2013.8.24.0139

Next Village Incorporadora LTDA.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Matheus Gustavo Segatti Wolff

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2013 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5000073-43.2025.8.24.0590

Jenifer Pereira Alves Varela

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 12:32

Exibir Processo