TJSC - 0300071-79.2019.8.24.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2024 09:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300071792019824007820240920091931
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20/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
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03/09/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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03/09/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/09/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 10:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/09/2024 10:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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30/08/2024 16:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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30/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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06/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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29/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/07/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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03/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2024 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/07/2024 17:15
Recurso Especial não admitido
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02/07/2024 12:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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01/07/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/07/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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28/06/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/06/2024 14:17
Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
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27/06/2024 10:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/06/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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11/06/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2024 12:10
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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30/04/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/04/2024 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 536701, Subguia 103341 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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20/04/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/04/2024 16:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 536701, Subguia 103341
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11/04/2024 16:13
Juntada - Guia Gerada - EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. - Guia 536701 - R$ 233,96
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10/04/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2024 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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09/04/2024 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/04/2024 14:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b>
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22/03/2024 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024
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22/03/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/03/2024 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 79
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29/11/2023 13:03
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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29/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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07/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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20/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/10/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/10/2023 10:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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20/10/2023 10:08
Determinada a intimação
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19/10/2023 13:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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19/10/2023 11:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/10/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/10/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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06/10/2023 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2023 15:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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26/09/2023 15:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/09/2023 14:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>
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08/09/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300071-79.2019.8.24.0078/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Philippi Mafra (OAB SC015609) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELADO: KELY NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ODIVALDO BONETTI (OAB SC010443) APELADO: MIRCO RIZZARDINI (RÉU) ADVOGADO(A): ODIVALDO BONETTI (OAB SC010443) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
06/09/2023 18:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
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06/09/2023 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/09/2023 18:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 121
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25/07/2023 13:37
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
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24/07/2023 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2023 20:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/07/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/07/2023 15:01
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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19/07/2023 15:01
Juntada de Certidão
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19/07/2023 14:52
Alterado o assunto processual
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18/07/2023 13:09
Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
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18/07/2023 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (18/05/2023). Guia: 5580817 Situação: Baixado.
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18/07/2023 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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