27/08/2025 15:29

Juntado(a)
25/08/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2025 09:44

Expedição de ofício
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
28/07/2025 22:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 51030514820258240930
15/07/2025 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10860945, Subguia 5678184 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32
14/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 11:11

Link para pagamento - Guia: 10860945, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5678184&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5678184</a>
11/07/2025 11:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10860945 - R$ 39,32
07/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
04/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5092236-60.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459)ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423)EXECUTADO: ARY LUDUVINO DOS SANTOSADVOGADO(A): Roney de Assis Feijó (OAB SC029628)ADVOGADO(A): JULIANO CESAR BRAGA (OAB SC065377)ADVOGADO(A): ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI (OAB SC056998)ADVOGADO(A): JESSICA DE ASSIS FEIJO (OAB SC060357)ADVOGADO(A): NICOLE BARBI DOS ANJOS (OAB SC074150)EXECUTADO: MERCEARIA E ACOUGUE SANTOS LTDAADVOGADO(A): Roney de Assis Feijó (OAB SC029628)ADVOGADO(A): JULIANO CESAR BRAGA (OAB SC065377)ADVOGADO(A): ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI (OAB SC056998)ADVOGADO(A): JESSICA DE ASSIS FEIJO (OAB SC060357)ADVOGADO(A): NICOLE BARBI DOS ANJOS (OAB SC074150) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição da parte exequente objetivando a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg (evento 51).

A consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício à referida entidade, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]." (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 24.08.2021) Desse modo, porque esgotados os outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, defiro a expedição de ofício à CNSeg para, no prazo de 30 dias, por meio de pesquisa junto às empresas associadas, informar se a parte executada detém seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização.

Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, declinar o endereço da respectiva entidade e recolher a despesa postal.

Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
03/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:01

Decisão interlocutória
11/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:51

Juntada de Petição
15/05/2025 17:51

Juntada de Petição
15/05/2025 17:49

Juntada de Petição - ARY LUDUVINO DOS SANTOS / MERCEARIA E ACOUGUE SANTOS LTDA (SC056998 - ODILON PAULO DA SILVA LORENSKI / SC065377 - JULIANO CESAR BRAGA / SC029628 - Roney de Assis Feijó)
23/04/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:12

Decisão interlocutória
29/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/11/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:39

Juntado(a)
14/10/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/10/2024 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:46

Decisão interlocutória
10/10/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCEARIA E ACOUGUE SANTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 19:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
21/08/2024 22:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MERCEARIA E ACOUGUE SANTOS LTDA)
21/08/2024 21:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:24

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
16/07/2024 10:31

Juntada de Petição
03/06/2024 16:22

Decisão interlocutória
29/05/2024 15:58

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/11/2023 14:33

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 08/11/2023
06/11/2023 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: LOUISE BOLDO DE SA
06/11/2023 18:04

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/10/2023 16:49

Juntada de Petição
02/10/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 15:56

Determinada a citação
28/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6492155, Subguia 3360901 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.025,66
26/09/2023 08:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6492155, Subguia 3360901
26/09/2023 08:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6492155 - R$ 3.025,66
26/09/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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